PT
|
EN
PT
|
EN
AREAS OF PRACTICE

TMA, with the aim of following, on the one hand, the growing trend towards internationalization of its customers and, on the other hand, the technological evolution common to almost all areas of activity, is developing a process of participation in a partnership of lawyers, led by a Portuguese law firm which, in turn, signed an exclusive association agreement with a law firm based in the United Kingdom, with a presence in 17 countries.

Discover our areas of practice

TMA is a law firm located in Lisboa in Avenida da Liberdade, with a young team of lawyers
that have wide experience in their practice areas. TMA works in a close relationship with its
clients and provides multidisciplinary legal support, striving to achieve a high quality legal
service with accuracy and responsibility in a continuing effort to keep ahead.

TMA NEWS
ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA COMPRA E VENDA DE BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS), CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS
9 Dezembro, 2021
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro....
INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE ARRENDATÁRIO DE PARTE DE PRÉDIO NÃO CONSTITUÍDO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL
31 Julho, 2020
Na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva feito por um grupo de 36 deputados à Assembleia da República, o Tribunal Constitucional veio declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil....
PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO
27 Setembro, 2019
Em 1 de Janeiro de 2020 entrarão em vigor as recentes alterações ao Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (RAPIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro....
WHERE ARE OUR CUSTOMERS?
WHERE ARE WE
Av. da Liberdade nº 9, 5º
1250-139 Lisbon
Portugal

Tel. +351 217 615 510
Fax +351 217 615 519

tma@tmalegal.pt