Commercial and Corporate Law

TMA has lawyers with specialized academic and professional training in the field of Commercial and Corporate Law, providing legal services in the following areas:

Negotiation, drafting, and monitoring the execution of commercial contracts, including international distribution agreements for products and services, agency contracts, consortium agreements, and franchising contracts.
Legal support for licensing and the conduct of specific commercial activities.
Comprehensive support for all aspects of corporate and commercial activities, including the following services:
. Establishment of commercial companies, providing advice on the appropriate legal form, the content of the company’s articles of association (bylaws), and producing all necessary documentation.
. Legal advice on the formation of strategic business cooperation agreements, including Joint Ventures, ACE, AEIE, Consortiums, offering guidance on the appropriate form and producing all necessary documentation.
. Corporate restructuring, mergers and acquisitions, including takeovers, providing comprehensive guidance, in coordination with other legal areas, on the respective procedures and producing all necessary documentation.
. Drafting of shareholder agreements.
. Conducting legal due diligence procedures.
. Dissolution and liquidation of companies.
. Monitoring and advising on the functioning of general meetings and the drafting of minutes.
. Legal support for the management bodies of companies, in close collaboration and integration with lawyers in the areas related to their specific commercial activities.

6 de Julho, 2026

Antecedência mínima da oposição à renovação do contrato de arrendamento e momento da produção de efeitos da declaração

Um acórdão recente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio recordar aos senhorios uma regra que, na prática, pode decidir o destino de uma ação de despejo: Quando a carta de oposição à renovação contratual é depositada no ponto de entrega dos CTT e o inquilino procede ao seu levantamento dentro do prazo regulamentar previsto para o efeito, a comunicação considera-se realizada na data em que esse levantamento ocorre.

29 de Junho, 2026

Abuso de direito e propriedade horizontal

Uma decisão recente do Tribunal da Relação de Lisboa introduz um sinal de alerta relevante para proprietários de frações autónomas e administradores de condomínio: o silêncio prolongado de um condomínio perante obras ilegais pode extinguir o seu direito de as reverter, ainda que a situação seja declarada ilícita.

22 de Junho, 2026

Incêndio em estabelecimento comercial e contrato de seguro de responsabilidade civil empresarial

Um acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães veio clarificar os limites das exclusões contratuais de um contrato de seguro de responsabilidade civil empresarial, num caso que colocou frente a frente seguradoras e uma empresa arrendatária de um edifício destinado a comércio — depois de um incêndio que causou danos superiores a 1,4 milhões de euros.