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Labor and Social Security Law

TMA has lawyers with specific knowledge and extensive experience in the field of Labor Law and Labor Procedure, providing services including:

  • Legal advice to companies, with a focus on organization, regulation, and individual and collective contracting.
  • Support for day-to-day company matters, including drafting employment contracts, confidentiality and exclusivity agreements, production of employment termination agreements, handling all aspects of disciplinary procedures, and overall human resources management.
  • Management of merger, acquisition, and company or commercial establishment closure processes, including the preparation of audit reports to identify labor contingencies, human resources reorganization, and individual or collective terminations of employment contracts.
  • Handling administrative or labor-related offense proceedings.
  • Labor litigation.
Lawyers
TMA News
3 de Agosto, 2026
Responsabilidade pessoal dos gerentes em caso de conflito de interesses

O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação de um antigo gerente ao pagamento de mais de 85.000€ à empresa que administrou, num caso que ilustra com clareza os limites legais da atuação de administradores e gerentes e as consequências de os ultrapassar.

27 de Julho, 2026
Ação popular e princípio da adesão

AUJ n.º 4/2026: o pedido de indemnização cível deduzido em ação popular não está sujeito ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, mesmo quando a causa de pedir integra factos qualificados como crime. Num caso movido contra o Pingo Doce por especulação de preços e publicidade enganosa, o Supremo confirmou a competência do Juízo Central Cível.