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Labor and Social Security Law

TMA has lawyers with specific knowledge and extensive experience in the field of Labor Law and Labor Procedure, providing services including:

  • Legal advice to companies, with a focus on organization, regulation, and individual and collective contracting.
  • Support for day-to-day company matters, including drafting employment contracts, confidentiality and exclusivity agreements, production of employment termination agreements, handling all aspects of disciplinary procedures, and overall human resources management.
  • Management of merger, acquisition, and company or commercial establishment closure processes, including the preparation of audit reports to identify labor contingencies, human resources reorganization, and individual or collective terminations of employment contracts.
  • Handling administrative or labor-related offense proceedings.
  • Labor litigation.
Lawyers
TMA News
24 de Abril, 2026
COMPRA E VENDA DE BENS FUTUROS E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que o contrato pelo qual um agricultor se comprometeu a fornecer toneladas de fruta — e que posteriormente recusou cumprir — pode ser qualificado como venda de bens futuros e não como mero contrato-promessa, vinculativo para o vendedor.

17 de Abril, 2026
SHARE DEAL E REEMBOLSO DE PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES

O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, numa situação de venda da totalidade das participações sociais de uma sociedade anónima, antecedida de uma deliberação de reembolso de prestações suplementares realizadas pela acionista única, o respetivo montante lhe deve ser pago, independentemente da transmissão das participações.