Litigation and arbitration
TMA has lawyers with extensive experience in representing clients in disputes, whether in civil, administrative, or tax courts, as well as in national and international arbitration tribunals. They provide all services related to the representation of clients in provisional measures, lawsuits, challenges, executions, and appeals, including:
Foi publicado o aviso n.º 16623/2026/2, que fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativa a créditos das empresas comerciais, que vigora no segundo semestre de 2026.
O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação de um antigo gerente ao pagamento de mais de 85.000€ à empresa que administrou, num caso que ilustra com clareza os limites legais da atuação de administradores e gerentes e as consequências de os ultrapassar.