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Real Estate and Construction Law

TMA is extensively involved in the areas of Real Estate and Construction Law, particularly in:

  • Acquisition and sale of real estate, either directly or in conjunction with corporate transactions.
  • Structuring and execution of real estate transactions, including project phases, contracting, financing, establishment of condominium ownership, and marketing.
  • Execution of all procedural formalities with tax authorities, land registries, municipal authorities, etc.
  • Residential and commercial leasing.
  • Construction contracts, monitoring their execution, and handling related disputes.
  • Formation processes of consortia and other types of partnerships for the execution of real estate transactions.
Lawyers
TMA News
30 de Janeiro, 2026
Concorrência desleal e segredo comercial

O Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 20 de novembro de 2025, processo n.º 15279/23.1T8LSB.L1-2[1], concluiu que a obtenção e utilização de listas de clientes e a documentos constantes do sistema informático de uma sociedade comercial não constituem segredos comerciais. Ainda assim, considerou que a utilização dessa informação e documentação por um ex-colaborador, para criar uma empresa concorrente, qualifica-se como um ato de concorrência desleal.

[1] Disponível no seguinte endereço eletrónico.