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    TMA News
    9 de Novembro, 2026
    Acordo parassocial e cláusula de opção de venda

    Prevendo o acordo parassocial um elenco de situações que conferem ao acionista minoritário o direito de vender as suas ações ao acionista maioritário (put option), basta que se verifique uma delas para que esse direito possa ser exercido. Nesta decisão do Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 25 de junho de 2026, foi a cláusula em apreço interpretada de forma ampla, de modo a proteger o acionista minoritário.

    Adicionalmente, foi também aplicado o instituto da desconsideração da personalidade coletiva perante um acionista controlador que se servia de um grupo de sociedades para seu proveito pessoal.

    4 de Novembro, 2026
    O acréscimo excecional da atividade do empregador como fundamento para a celebração de contrato de trabalho a termo certo

    A justificação para a aposição de termo certo a um contrato de trabalho tem de resultar da redação do próprio contrato, sob pena de este se considerar celebrado sem termo. A falta de concretização não pode ser suprida por outros meios de prova e a caducidade comunicada ao trabalhador passa a valer como despedimento ilícito.

    26 de Outubro, 2026
    Contrato de mútuo, assinatura eletrónica qualificada e incumprimento de prestações vencidas

    Uma instituição de crédito viu a primeira instância absolver um devedor porque o contrato de mútuo, celebrado por via eletrónica, “nem sequer se encontrava assinado”. O Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 11.06.2026, revogou a sentença recorrida. Atestando a existência de uma assinatura eletrónica qualificada, considerou que o documento eletrónico escrito (contrato de mútuo) fazia prova plena das declarações atribuídas ao seu autor.