Professional Experience

    Curriculum vitae:

    Personal data is collected under the provisions of Article 6(1)(a) of Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council, of April 27, 2016, on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data (General Data Protection Regulation – GDPR), as well as under Law No. 58/2019 of August 8, 2019, which ensures the implementation, in the national legal order, of the aforementioned Regulation. Personal data is of a confidential nature and is intended to identify its owners and serve as a basis for future contacts in the scope of the selection and recruitment process of TMA - Sociedade de Advogados, SP, RL. The personal data collected will be retained for 2 (two) years and will be processed and stored electronically and possibly in paper format.

    TMA - Sociedade de Advogados, SP, RL is the entity responsible for processing personal data, and the respective contacts are available on this website.
    In accordance with applicable legislation, data subjects may access their personal data and request its alteration, rectification, or deletion, or exercise their right to limit or oppose the respective processing and data portability by sending an email to tma@tmalegal.pt or by sending a letter to TMA - Sociedade de Advogados, SP, RL, Av Liberdade nº 9, 5º, 1250-139 Lisbon, Portugal.
    Data subjects may also file a complaint with a supervisory authority and, at any time, withdraw the consent given with the submission of this form.
    TMA - Sociedade de Advogados, SP, RL may transmit your data to subcontracted entities for the purposes mentioned above.

    TMA News
    14 de Dezembro, 2023
    Acções colectivas para protecção dos interesses dos consumidores – Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro

    No passado dia 5 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro, que transpõe a Directiva (UE) 2020/1828 relativa a acções colectivas para protecção dos interesses dos consumidores.
    Este diploma aplica-se às acções colectivas nacionais e transfronteiriças para protecção dos direitos e interesses dos consumidores intentadas com fundamento em infracções cometidas por profissionais às disposições do direito nacional e da União Europeia referidas no anexo I (que pode ser consultado aqui) daquela Directiva, a par dos demais meios de ressarcimento contratuais ou extracontratuais à disposição dos consumidores para as mesmas infracções.

    14 de Dezembro, 2023
    Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

    No passado dia 7 de dezembro, foi publicada a Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro, que veio determinar o seguinte:
    1) A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024 é 66 anos e 7 meses;
    2) O factor de sustentabilidade

    19 de Novembro, 2023
    Requerimento da Provedora de Justiça ao Tribunal Constitucional – pedido de fiscalização da constitucionalidade de novas normas do Código do Trabalho

    No passado dia 23 de Outubro, a Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 3 do artigo 10.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 338.º-A, ambos do Código do Trabalho….