Professional partnerships
TMA, with the aim of keeping pace, on one hand, with the growing trend of internationalization among its clients, and on the other hand, with the technological evolution that cuts across almost all areas of activity, continues to develop close collaborations with professionals from different fields and countries.
This reflects our recognition of the urgent need to address technological, organizational, and digital archive needs, ensure data security, stay constantly equipped to keep up with the evolution of all areas of knowledge, and maintain direct and ongoing contact with other countries. We will keep everyone informed of developments.
Financial Consulting, Human Resources and Information Technology
TMA collaborates on a non-exclusive basis with Basico¹, a Danish consulting company specialising in the optimisation, transformation and advanced operation of finance functions (CFO Services), as well as in the provision of Information Technology (IT) and Human Resources services.
To learn more about Basico, please visit the website https://basicogroup.com/pt. Alternatively, for further information or to share your requirements, please contact us through the following channels: Telephone: +351 217 615 510 | e-mail: tma@tmalegal.pt.
Prevendo o acordo parassocial um elenco de situações que conferem ao acionista minoritário o direito de vender as suas ações ao acionista maioritário (put option), basta que se verifique uma delas para que esse direito possa ser exercido. Nesta decisão do Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 25 de junho de 2026, foi a cláusula em apreço interpretada de forma ampla, de modo a proteger o acionista minoritário.
Adicionalmente, foi também aplicado o instituto da desconsideração da personalidade coletiva perante um acionista controlador que se servia de um grupo de sociedades para seu proveito pessoal.
Uma instituição de crédito viu a primeira instância absolver um devedor porque o contrato de mútuo, celebrado por via eletrónica, “nem sequer se encontrava assinado”. O Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 11.06.2026, revogou a sentença recorrida. Atestando a existência de uma assinatura eletrónica qualificada, considerou que o documento eletrónico escrito (contrato de mútuo) fazia prova plena das declarações atribuídas ao seu autor.