PT
|
EN
PT
|
EN
Lei n.º 10/2023, de 3 de Março, que completa a transposição da Directiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
6 Março, 2023

No passado dia 03.03.2023, foi publicada a
Lei n.º 10/2023, de 3 de Março, que
completa a transposição da Directiva (UE)
2019/2161, relativa à defesa dos
consumidores.
Neste sentido, esta lei procede à alteração
dos cinco diplomas legislativos a que abaixo
fazemos referência.
A) Alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85,
de 25 de Outubro, que institui o regime
jurídico das cláusulas contratuais gerais
Foram alterados os artigos …..

Download PDF
Outras TMA NEWS
Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de Fevereiro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de Janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho
3 Março, 2023
Foi publicada, em 28.02.2023, a Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de Fevereiro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de Janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho relativamente a: T...
AGENDA DO TRABALHO DIGNO – Alterações ao Código do Trabalho
22 Fevereiro, 2023
Foi aprovado, pelo Parlamento, no passado dia 10 de Fevereiro, um conjunto de medidas que alteram o Código do Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Apresentamos, de seguida, as principais alterações, fazendo alusão aos artigos correspondentes. Vejamos: Algoritmos e Inteligência Arti...
DIRECTRIZ/2023/1, sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais
31 Janeiro, 2023
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), aprovou, no passado dia 10 de Janeiro, a Directriz/2023/1, sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. De acordo com o respectivo enquadramento, a Directriz visa sensibilizar os responsáveis pelo trata...