No passado dia 03.03.2023, foi publicada a
Lei n.º 10/2023, de 3 de Março, que
completa a transposição da Directiva (UE)
2019/2161, relativa à defesa dos
consumidores.
Neste sentido, esta lei procede à alteração
dos cinco diplomas legislativos a que abaixo
fazemos referência.
A) Alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85,
de 25 de Outubro, que institui o regime
jurídico das cláusulas contratuais gerais
Foram alterados os artigos …..