X
Novos Horários de Estabelecimentos no Concelho de Lisboa
7 de Novembro, 2016

Hoje, 07.11.2016, entrou em vigor o novo Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, publicado na II.ª Série do Diário da República de 28.10.2016 (Aviso n.º 13367/2016), cujos termos se aplicam de modo idêntico a toda a cidade de Lisboa, com excepção das zonas ribeirinhas sem presença habitacional (“docas”).

Genericamente, o mesmo prevê, designadamente, que os estabelecimentos de restauração, de bebidas ou mistos, sem espaço de dança, poderão operar entre as 06h00 e as 02h00, todos os dias da semana; os estabelecimentos de bebidas, sem espaço de dança, entre as 12h00 e as 02h00 de domingo a quinta-feira, e entre as 12h00 e as 03h00 às sextas, sábados e vésperas de feriado; os estabelecimentos com espaço de dança, casas de fados, casinos e casas de bingo, e estabelecimentos de bebidas, sem espaço de dança, mas com antecâmera, segurança à porta e sistema de videovigilância, entre as 12h00 e as 04h00.

Criou-se, ainda, a categoria de “loja de conveniência” – estabelecimentos que, não sendo bares, restaurantes, discotecas e similares, vendam bebidas, independentemente da sua actividade principal, determinando-se que o respectivo horário de funcionamento é entre as 06h00 e as 22h00, todos os dias da semana.

Mais se determinou que a Câmara Municipal poderá estabelecer um horário específico para a venda de alimentos ou bebidas para consumo no exterior dos estabelecimentos (para a totalidade ou para zonas específicas da cidade), bem como definir zonas especificas onde é proibida a saída de bebidas do interior dos estabelecimentos para a rua, a partir da 01h00.

Foram, ainda, introduzidos requisitos de controlo acústico e isolamento de som para os estabelecimentos que funcionam após as 23h00 e disponham de actividade musical.

Foi clarificada a definição de estabelecimento encerrado e explicitado o período de tolerância para a permanência dos clientes nos estabelecimentos após a hora de encerramento (trinta minutos, findos os quais é proibida a presença de pessoas estranhas ao serviço no interior do estabelecimento), bem como o de utilização do estabelecimento antes e depois do horário normal de funcionamento (para, por exemplo, abastecimento e limpeza do estabelecimento).

Previram-se, ainda, os requisitos a observar e procedimentos a adoptar para o alargamento e restrição do horário de funcionamento dos estabelecimentos e respectivas esplanadas – definitivo ou temporário, ou como medida provisória.

Por fim, foi criado um “Conselho de Acompanhamento da Vida Noturna”, composto por entidades públicas (Câmara Municipal, Juntas de Freguesia, Polícias) e privadas (Associações de Moradores e Comerciantes), com o propósito modo verificar a execução do Regulamento e visando a compatibilização dos equilíbrios da cidade em função da vida noturna.

Leia mais notícias
5 de Junho, 2024
Alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

No dia 03.06.2024, foi publicada a décima quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que estabelece as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.

O diploma procedeu à revogação dos n.ºs 6 e 7 do artigo 81.º, dos n.ºs 2 e 6 do artigo 88.º e dos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

De acordo com o respectivo preâmbulo, o legislador pretendeu reverter o impacto das alterações introduzidas ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, e pela Lei n.º 28/2019, de 29 de Março, nos termos das quais, respectivamente, se “veio permitir, através de uma manifestação de interesse, a regularização da permanência em território nacional, por meio do exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente, sem visto válido para o efeito”, e se criaram

11 de Abril, 2024
Novo sistema de informação “Empresa Online 2.0” Alterações a diplomas legislativos avulsos

Foi publicado no passado dia 3 de Abril o Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de abril, que adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação “Empresa 2.0”.

As principais alterações efetuadas com a entrada em vigor deste diploma dizem respeito a:

  1. Código do Registo Comercial;
  2. Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;
  • Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, que cria a “Empresa Online“;
  1. Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de Fevereiro, que estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia; e
  2. Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de dezembro, que cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro.
27 de Fevereiro, 2024
Regulamentação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios

No passado dia 15.02.2024, foram publicados dois diplomas com relevância no plano do arrendamento urbano, na sequência de algumas das alterações promovidas pela Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, vulgo “Mais Habitação”: a Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro, que regulamenta o procedimento de despejo e o procedimento de injunção em matéria de arrendamento, quanto aos aspectos referidos no n.º 1 do artigo 1.º, bem como o regime de designação e de intervenção de Agente de Execução, Notário ou Oficial de Justiça no despejo que ocorra durante a acção de despejo que seja tramitada exclusivamente pelo Tribunal, e a Portaria n.º 50/2024, de 15 de Fevereiro, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo tramitado pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (“BAS”).