Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro – aprova a fixação do valor de despesas isentas com regime de teletrabalho para efeitos de IRS ou de contribuições para a Segurança Social

2 de Outubro, 2023

No passado dia 29 de setembro, foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023, a qual veio fixar os valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.
A Portaria estabelece um valor diário de 0,10 cêntimos para compensar custos com a eletricidade, 0,40 cêntimos com internet pessoal e 0,50 cêntimos com o computador ou equipamento informático equivalente, por cada dia completo de teletrabalho efetivamente prestado e mediante acordo escrito entre empregador e trabalhador.

Para ler a notícia na íntegra descarregue o PDF

Download PDF

10 de Agosto, 2026

Mobilidade elétrica e administração de condomínios

A instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos em prédios é, cada vez mais, um tema na ordem do dia. Surge a dúvida, qual é a maioria exigível em assembleia de condóminos para se aprovar a instalação?

3 de Agosto, 2026

Responsabilidade pessoal dos gerentes em caso de conflito de interesses

O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação de um antigo gerente ao pagamento de mais de 85.000€ à empresa que administrou, num caso que ilustra com clareza os limites legais da atuação de administradores e gerentes e as consequências de os ultrapassar.

27 de Julho, 2026

Ação popular e princípio da adesão

AUJ n.º 4/2026: o pedido de indemnização cível deduzido em ação popular não está sujeito ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, mesmo quando a causa de pedir integra factos qualificados como crime. Num caso movido contra o Pingo Doce por especulação de preços e publicidade enganosa, o Supremo confirmou a competência do Juízo Central Cível.