Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

14 de Dezembro, 2023

No passado dia 7 de dezembro, foi publicada a Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro, que veio determinar o seguinte:
1) A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024 é 66 anos e 7 meses;
2) O factor de sustentabilidade a aplicar ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social é de 0,8420.
As Portarias n.ºs 307/2021, de 17 de Dezembro, e 292/2022, de 9 de Dezembro, foram revogadas.
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, conforme estipula o artigo 4.º do diploma.
A presente informação não dispensa a consulta do texto integral.

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10 de Agosto, 2026

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3 de Agosto, 2026

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27 de Julho, 2026

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AUJ n.º 4/2026: o pedido de indemnização cível deduzido em ação popular não está sujeito ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, mesmo quando a causa de pedir integra factos qualificados como crime. Num caso movido contra o Pingo Doce por especulação de preços e publicidade enganosa, o Supremo confirmou a competência do Juízo Central Cível.