Prorrogada para 2020 a transposição do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território para os PDM

16 de Agosto, 2017

Foi aprovada uma prorrogação do prazo para transposição do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território para o plano diretor intermunicipal ou municipal e outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, o qual havia terminado em Julho de 2017, para 13 de julho de 2020. Foi também introduzida a regra de que aos planos especiais são aplicávei sas disposições relativas à alteração, suspensão e medidas preventivas aplicáveis aos planos intermunicipais e municipais (Lei n.º 74/2017 de 16-08).

17 de Agosto, 2026

Aviso a empresas comerciais: taxa supletiva de juros moratórios sobe no segundo semestre de 2026

Foi publicado o aviso n.º 16623/2026/2, que fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativa a créditos das empresas comerciais, que vigora no segundo semestre de 2026.

10 de Agosto, 2026

Mobilidade elétrica e administração de condomínios

A instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos em prédios é, cada vez mais, um tema na ordem do dia. Surge a dúvida, qual é a maioria exigível em assembleia de condóminos para se aprovar a instalação?

3 de Agosto, 2026

Responsabilidade pessoal dos gerentes em caso de conflito de interesses

O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação de um antigo gerente ao pagamento de mais de 85.000€ à empresa que administrou, num caso que ilustra com clareza os limites legais da atuação de administradores e gerentes e as consequências de os ultrapassar.