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Regime das instalações eléctricas particulares
10 de Agosto, 2017

Foi aprovado o regime legal a que ficam sujeitas as instalações eléctricas de serviço particular, o qual procede à classificação das instalações elétricas em três tipos – A, B, e C -, e define procedimentos simples e desmaterializados destinados a regular a actividade dos profissionais desta área, seja o projeto, a execução da instalação ou a sua inspeção final, para entrada em exploração.  Este diploma elimina a formalidade da aprovação do projeto e as taxas administrativas associadas. As instalações elétricas de maior complexidade ou maior potência, dos tipos A (com potência acima de 100 kVA) e B estão sujeitas a certificado de exploração a emitir pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) para entrada em exploração. Reduziram-se, com este novo regime, o número de casos sujeitos à elaboração de projeto, ainda que, por exigência do RJUE, para estes casos se mantenha a necessidade de uma ficha eletrotécnica, havendo de qualquer modo, economias de custo e tempo para o interessado (Decreto-Lei n.º 96/2017 de 10-08).

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14 de Dezembro, 2023
Acções colectivas para protecção dos interesses dos consumidores – Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro

No passado dia 5 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro, que transpõe a Directiva (UE) 2020/1828 relativa a acções colectivas para protecção dos interesses dos consumidores.
Este diploma aplica-se às acções colectivas nacionais e transfronteiriças para protecção dos direitos e interesses dos consumidores intentadas com fundamento em infracções cometidas por profissionais às disposições do direito nacional e da União Europeia referidas no anexo I (que pode ser consultado aqui) daquela Directiva, a par dos demais meios de ressarcimento contratuais ou extracontratuais à disposição dos consumidores para as mesmas infracções.

14 de Dezembro, 2023
Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

No passado dia 7 de dezembro, foi publicada a Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro, que veio determinar o seguinte:
1) A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024 é 66 anos e 7 meses;
2) O factor de sustentabilidade

19 de Novembro, 2023
Requerimento da Provedora de Justiça ao Tribunal Constitucional – pedido de fiscalização da constitucionalidade de novas normas do Código do Trabalho

No passado dia 23 de Outubro, a Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 3 do artigo 10.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 338.º-A, ambos do Código do Trabalho….