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Registo central do beneficiário efectivo de participações sociais
21 de Agosto, 2017

Foi aprovada pela Assembleia da República uma lei que prevê o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, previsto no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto; que estabelece, em relação às empresas que os documentos que formalizem a constituição de sociedades comerciais devem conter a identificação das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo da sociedade; que obriga as sociedades comerciais a manter um registo actualizado dos elementos de identificaçãoa dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais, das pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indirecta ou através de terceiro, a propriedade das participações sociais, e de quem, por qualquer forma, detenha o respetivo controlo efectivo; em relação aos actos prediais sujeitos a registo, sempre que esteja em causa o pagamento de uma quantia, a indicação do momento em que tal ocorre e do meio de pagamento utilizado, com o detalhe do pagamento. Estes são apena exemplos das importantes alterações que foram introduzidas por este diploma como modo de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (Lei n.º 89/2017 de 21-08).

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14 de Dezembro, 2023
Acções colectivas para protecção dos interesses dos consumidores – Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro

No passado dia 5 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro, que transpõe a Directiva (UE) 2020/1828 relativa a acções colectivas para protecção dos interesses dos consumidores.
Este diploma aplica-se às acções colectivas nacionais e transfronteiriças para protecção dos direitos e interesses dos consumidores intentadas com fundamento em infracções cometidas por profissionais às disposições do direito nacional e da União Europeia referidas no anexo I (que pode ser consultado aqui) daquela Directiva, a par dos demais meios de ressarcimento contratuais ou extracontratuais à disposição dos consumidores para as mesmas infracções.

14 de Dezembro, 2023
Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

No passado dia 7 de dezembro, foi publicada a Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro, que veio determinar o seguinte:
1) A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024 é 66 anos e 7 meses;
2) O factor de sustentabilidade

19 de Novembro, 2023
Requerimento da Provedora de Justiça ao Tribunal Constitucional – pedido de fiscalização da constitucionalidade de novas normas do Código do Trabalho

No passado dia 23 de Outubro, a Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 3 do artigo 10.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 338.º-A, ambos do Código do Trabalho….