No passado dia 15.02.2024, foram publicados dois diplomas com relevância no plano do arrendamento urbano, na sequência de algumas das alterações promovidas pela Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, vulgo “Mais Habitação”: a Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro, que regulamenta o procedimento de despejo e o procedimento de injunção em matéria de arrendamento, quanto aos aspectos referidos no n.º 1 do artigo 1.º, bem como o regime de designação e de intervenção de Agente de Execução, Notário ou Oficial de Justiça no despejo que ocorra durante a acção de despejo que seja tramitada exclusivamente pelo Tribunal, e a Portaria n.º 50/2024, de 15 de Fevereiro, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo tramitado pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (“BAS”).

Seguem os pontos que se afiguram mais relevantes.

Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro

1. Apresentação do procedimento especial de despejo

O requerimento pode ser entregue (i) por tramitação electrónica, através do sistema de informação do BAS, ou (ii) mediante a entrega do requerimento, em papel ou em ficheiro electrónico, de acordo com o respectivo modelo, numa secretaria de tribunal judicial de competência cível.

Independentemente da forma de apresentação do requerimento, o mesmo só se considera apresentado na data em que for efectuado o pagamento da taxa de justiça, quando esta for devida, ou em que for apresentado o documento comprovativo do pedido ou da concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos do processo.

1. Procedimento de injunção em matéria de arrendamento

Este requerimento é apresentado nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 4.º do Regime dos Procedimentos Especiais em Matéria de Arrendamento.

1. Comunicações e tramitação

O legislador veio determinar que as comunicações entre o BAS e os tribunais, mandatários judiciais, agentes de execução, notários ou oficiais de justiça e o IHRU, I.P. se realizam por via electrónica, mediante o envio, sempre que possível de forma automática, de informação estruturada e de documentos electrónicos através do sistema de informação de suporte de informação do BAS, do sistema de suporte de informação à actividade dos tribunais e, quando aplicável, entre aqueles e o sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução.

1. Oposição

De acordo com o artigo 11.º, a Oposição é realizada por via electrónica, devendo ser acompanhada do comprovativo de prévio pagamento a taxa de justiça ou do pedido de concessão do benefício de apoio judiciário.

1. Caução

Nos termos do artigo 13.º, o pagamento da caução devida com a apresentação da oposição ao requerimento de despejo é efectuado através dos meios electrónicos de pagamento previstos no artigo 17.º da Portaria n.º 419-A/2019, de 17 de Abril, após a emissão do respectivo DUC.

1. Outras peças processuais

Foi determinado que (i) a desistência do pedido, (ii) o requerimento de suspensão ou pedido de diferimento da desocupação do locado, bem como (iii) outro requerimento ou acto processual que deva ser apresentado quando o procedimento esteja a correr junto do BAS, devem ser exclusivamente apresentados junto do BAS.

1. Disponibilização de documentos pelo BAS

Nos termos desta regulamentação, (i) o título para desocupação do locado e (ii) o requerimento de injunção em matéria de arrendamento ao qual foi aposta fórmula executória são disponibilizados pelo BAS ao requerente, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

Portaria n.º 50/2024, de 15 de Fevereiro

De acordo com a Portaria, são considerados arrendatários em situação de carência de meios, no âmbito do procedimento especial de despejo, os beneficiários de (i) prestações de desemprego, (ii) abono de família e garantia para a infância, (iii), pensão social de velhice, (iv) pensão social de invalidez do regime especial de protecção na invalidez, (v) complemento solidário para idosos, (vi) complemento da prestação social para a inclusão, (vii) subsídio de apoio ao cuidador informal principal, e (viii) rendimento social de inserção.

A Portaria prevê a aferição da existência da carência de meios de forma automática, com recurso aos mecanismos de interoperabilidade estabelecidos entre os sistemas de informação dos serviços da Segurança Social e da Justiça.

Confirmada a situação de carência de meios, o BAS encaminha a informação para o município da morada do locado, cabendo às entidades públicas actuar no âmbito das respectivas competências.

Na notificação ao arrendatário do procedimento especial de despejo, são indicados os serviços públicos a que se pode dirigir, caso não tenha alternativa habitacional, bem como a possibilidade de requerer a suspensão e diferimento da desocupação do locado.

As Portarias n.ºs 49/2024 e 50/2024, de 15 de Fevereiro, entraram em vigor em 16.12.2024.

A presente informação não dispensa a consulta do texto integral.