Foi publicado no passado dia 3 de Abril o Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de abril, que adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação “Empresa 2.0”.
As principais alterações efetuadas com a entrada em vigor deste diploma dizem respeito a:
No passado dia 15.02.2024, foram publicados dois diplomas com relevância no plano do arrendamento urbano, na sequência de algumas das alterações promovidas pela Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, vulgo “Mais Habitação”: a Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro, que regulamenta o procedimento de despejo e o procedimento de injunção em matéria de arrendamento, quanto aos aspectos referidos no n.º 1 do artigo 1.º, bem como o regime de designação e de intervenção de Agente de Execução, Notário ou Oficial de Justiça no despejo que ocorra durante a acção de despejo que seja tramitada exclusivamente pelo Tribunal, e a Portaria n.º 50/2024, de 15 de Fevereiro, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo tramitado pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (“BAS”).
No passado dia 5 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro, que transpõe a Directiva (UE) 2020/1828 relativa a acções colectivas para protecção dos interesses dos consumidores. Este diploma aplica-se às acções colectivas nacionais e transfronteiriças para protecção dos direitos e interesses dos consumidores intentadas com fundamento em infracções cometidas por profissionais às disposições do direito nacional e da União Europeia referidas no anexo I (que pode ser consultado aqui) daquela Directiva, a par dos demais meios de ressarcimento contratuais ou extracontratuais à disposição dos consumidores para as mesmas infracções.
No passado dia 7 de dezembro, foi publicada a Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro, que veio determinar o seguinte: 1) A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024 é 66 anos e 7 meses; 2) O factor de sustentabilidade
No passado dia 23 de Outubro, a Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 3 do artigo 10.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 338.º-A, ambos do Código do Trabalho….
No passado dia 6 de Outubro, foi publicada a Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, que estabelece medidas com o objectivo de garantir mais habitação.
No passado dia 29 de setembro, foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023, a qual veio fixar os valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho …
No dia 18 de Agosto de 2023, foi publicada a Portaria n.º 265/2023, de 18 de Agosto, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de Maio…
No dia 06 de Julho de 2023, foi publicada a Portaria n.º 191/2023, de 6 de Julho, que procede à quinta alteração à Portaria n.º 182/2018, de 22 de Junho…
No passado dia 29 de Maio de 2023, foi publicada a Lei n.º 24/2023, de 29 de Maio, que aprova normas de protecção do consumidor de serviços financeiros…
No passado dia 4 de Abril de 2023, apresentámos as principais alterações ao Código do Trabalho no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, aprovadas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de Março.
Foi publicada ontem, dia 3 de abril, em Diário da República, a Lei n.º 13/2023(Lei) que altera o Código do Trabalho e legislação conexa.
No dia 18 de Abril de 2023, foi publicada a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de Abril, que fixa a actualização do subsídio de refeição em €6,00 (seis euros), com efeitos a 1 de Janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública.
Foi publicada ontem, dia 3 de abril, em Diário da República, a Lei n.º 13/2023 (Lei) que altera o Código do Trabalho e legislação conexa.
No dia 28 de Março de 2023, foi publicada a Lei n.º 12/2023, de 28 de Março, que procede a diversas alterações a leis relativas às associações públicas profissionais: a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais…
No passado dia 03.03.2023, foi publicada a Lei n.º 10/2023, de 3 de Março, que completa a transposição da Directiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
Foi publicada, em 28.02.2023, a Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de Fevereiro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de Janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho …
Foi aprovado, pelo Parlamento, no passado dia 10 de Fevereiro, um conjunto de medidas que alteram o Código do Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Apresentamos, de seguida, as principais alterações, fazendo alusão aos artigos correspondentes.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), aprovou, no passado dia 10 de Janeiro, a Directriz/2023/1, sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
LEI N.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023)
Em 26 de Dezembro de 2022, foi publicado o Regulamento n.º 1191/2022, de 26 de Dezembro, (i) que fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres, gerais e específicos, que se encontram consagrados na Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, …
No passado dia 22 de Dezembro de 2022, foi publicado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de Dezembro, que procedeu à actualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2023.
No passado dia 20 de Dezembro de 2022, foi publicada a Portaria n.º 301/2022, de 20 de Dezembro, que define os termos do desenvolvimento do programa-piloto “Semana de Quatro Dias”, que visa a adopção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias, a ter início durante o ano de 2023
No passado dia 16 de Dezembro de 2022, foi publicada a Portaria n.º 298/2022, de 16 de Dezembro, que procedeu à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
A TMA organizou, no passado dia 30.11.2022, uma acção de formação sobre a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023. A TMA considera a formação e actualização contínuas essenciais à qualidade dos serviços prestados aos seus Clientes.
No passado dia 18 de novembro de 2022, foi publicada a Portaria n.º 280/2022 que procedeu à atualização do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública de € 4,77 para € 5,20…
No dia 21 de Outubro de 2022, foi publicada a Lei n.º 19/2022, que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões,…
A presente nota informativa diz respeito às alterações introduzidas no regime regulamentar dos pedidos de visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada. A Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto veio alterar o regime da entrada, …
ECTOR: TRANSPORTES Portaria n.º 216/2022, de 30 de agosto – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho…
Foi publicado no passado dia 18 de Julho de 2022 o Regulamento n.º 656/2022, de 18 de Julho (de ora em diante, Regulamento), da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que visa concretizar a obrigação de registo consagrada no artigo 112.º …
Na sequência do pedido feito pela Provedora de Justiça, o Tribunal Constitucional veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma compreendida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n. º2/2020, de 31 de Março (Lei do Orçamento do Estado para 2020), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho.
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
Na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva feito por um grupo de 36 deputados à Assembleia da República, o Tribunal Constitucional veio declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil.
Em 1 de Janeiro de 2020 entrarão em vigor as recentes alterações ao Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (RAPIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro.
Leis n.ºs 12 e 13/2019, de 12 de Fevereiro
No passado dia 1 de Fevereiro de 2019 entrou em vigor o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de Janeiro.
Este diploma legal vem criar um novo tipo de direito real, o qual permite a uma ou mais pessoas singulares – designados “moradores” – usarem um imóvel alheio de forma vitalícia mediante o pagamento de contrapartidas periódicas e a constituição de uma caução inicial.
Foi ontem publicada, em Diário da República, a Lei n.º 64/2018, que altera o art.º 1091.º do Código Civil, visando garantir o exercício efectivo do direito de preferência pelos arrendatários na alienação do locado.
Foi recentemente publicada legislação com significativa relevância para as sociedades comerciais. Falamos da Portaria n.o 233/2018, de 21 de Agosto, que veio regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), aprovado pela Lei n.o 89/2017, de 21 de Agosto.
Foi publicada hoje, no Diário da República, a Lei n.o 62/2018 que altera o regime da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto.
Procedeu-se, à actualização do valor do salário mínimo mensal para 2017, que passa a ser, já a partir de 1 de Janeiro, de €557,00 (Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de Dezembro )
Foi aprovada uma lei que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Foi aprovada pela Assembleia da República uma lei que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros, nomeadamente proibindo pagamentos ou recebimentos em numerário em transacções de qualquer natureza …
Foi aprovada pela Assembleia da República uma lei que prevê o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, previsto no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto; que estabelece, em relação às empresas que os documentos que formalizem a constituição…
Foi aprovada uma Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, das quais fazem parte um conjunto de deveres aplicáveis não só a entidades financeiras mas também a advogados, solicitadores, …
Foi aprovada uma lei qua acrescentou à lista de operações urbanísticas sujeitas a licença administrativa as de que resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros…
Foi aprovada uma Lei que cria um sistema de informação cadastral simplificada, que adopta medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, criando também o o Balcão Único do Prédio (BUPi), o procedimento de representação gráfica georreferenciada…
Foi aprovada, pela Assembleia da República, uma Lei que vem reforçar a prevenção da prática de assédio no trabalho, densificando a sua definição e aditando ao rol de deveres da entidade empregadora previstos no art.º 127º do Código de Trabalho a adopção de códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho…
Foi aprovada uma prorrogação do prazo para transposição do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território para o plano diretor intermunicipal ou municipal e outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, o qual havia terminado em Julho de 2017…
Foram aprovadas normas relativas ao projeto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis. Este diploma mantém as entidades inspectoras e cria procedimentos simples e adequados de forma a assegurar a verificação da conformidade dos projetos e da respetiva execução…
Foi aprovado o regime legal a que ficam sujeitas as instalações eléctricas de serviço particular, o qual procede à classificação das instalações elétricas em três tipos – A, B, e C -, e define procedimentos simples e desmaterializados destinados a regular a actividade dos profissionais desta área, …
Foi aprovada pela Assembleia da República uma Lei que alargou o conceito de fumar, no sentido de nele incluir os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis, …
Foi aprovado um diploma legal que cria a morada única digital e o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital; e que regula o envio e a recepção de notificações eletrónicas através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital…
Foi aprovada a regulamentação da Lei que possibilitou o acesso à gestação de substituição (Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto), a qual veio agora concretizar as condições de aplicação das soluções legislativas adoptadas, …
Foi aprovada a 4.ª alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.º 23/2007, 4/07), no que toca à autorização de residência para exercício de atividade profissional, …
O Governo aprovou um diploma que cria um Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, através do qual se permite aos membros do Conselho de Administração, Gerentes ou Direcções, das Sociedades Anónimas, …
Foi aprovada a 4.ª alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.º 23/2007, 4/07), no que toca à autorização de residência …
O Governo aprovou um diploma que cria um Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, através do qual se permite aos membros do Conselho de Administração, Gerentes ou Direções, das Sociedades Anónimas, …
Foi aprovada pela Assembleia da Rpública uma Lei que vem aprofundar o regime jurídico da acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, …
O Supremo Tribunal de Justiça proferiu um Acordão, no pleno das secções cíveis, determinando que o membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro …
Foi aprovado pela Assembleia da República o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (Lei n.º 54/2017, de 14/07)
Foi aprovada uma Lei que veio facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infracções rodoviárias entre Estados membros da U.E., passando qualquer Estado membro …
Foi publicada em Diário da República a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário. Trata-se de um diploma que estabelece, entre outras, alterações ao mapa judiciário, a possibilidade de serem realizadas audiências de julgamento e outras diligências …
O Governo procedeu, através da Portaria n.º 345-D/2016, de 30 de Dezembro, à actualização dos factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2017. Os respectivos valores podem ser consultados na tabela anexa à portaria….
A Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de Dezembro veio fixar o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos de apuramento do valor base dos prédios edificados, a vigorar no ano de 2017. O valor determinado mantém-se inalterado, fixando-se em €482,40….
Hoje, 07.11.2016, entrou em vigor o novo Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, publicado na II.ª Série do Diário da República de 28.10.2016 (Aviso n.º 13367/2016), cujos termos se aplicam de modo …
No dia 29 de Julho de 2016 foi publicado no Diário da República o Decreto-lei n.º40/2016 que procedeu à alteração do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º114/94, de 3 de maio, do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir …
Para o 2º semestre de 2016, a taxa de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, foi fixada em 7% e, relativamente a créditos referentes a transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, foi fixada em 8%.
No passado dia 17 de Junho foi publicada a Lei n.º 15/2016, que vem reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização.
No dia 1 de junho de 2016, entrou em vigor a Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto que procedeu à 14.ª alteração ao Código da Estrada e implementou o sistema de “Carta por Pontos”, que se caracteriza pela atribuição inicial de um número de pontos a cada condutor (12 pontos) …
No dia 24 de Maio de 2016 entraram em vigor alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio no Código de Processo e de Procedimento Tributário e na Lei Geral Tributária que visam limitar os casos em que é admitida a venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, no âmbito de processos de execução fiscal.
