Portarias n.ºs 218 a 221/2024/1, de 23 de Setembro – Programa INTEGRAR, Estágios INICIAR, +Emprego e +Talento
Em 23.09.2024, foram publicadas quatro Portarias com relevo no plano jurídico-laboral, a saber: (i) a Portaria n.º 218/2024/1, de 23 de Setembro, que cria e regula o Programa INTEGRAR, (ii) a Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de Setembro, que cria e regula a medida Estágios INICIAR, (iii) a Portaria n.º 220/2024/1, de 23 de Setembro, que cria e regula a medida +Emprego, e (iv) a Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de Setembro, que cria e regula o programa +Talento.
Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de Setembro: Revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos de liquidação do IMI, bem como medidas em sede de IRS destinadas a facilitar mobilidade geográfica
Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de Setembro, que tem como objecto (i) a revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local, (ii) a revogação da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do IMI, e (iii) a eliminação de obstáculos fiscais à mobilidade geográfica. Para o efeito, foram promovidas as seguintes alterações:
O Governo reconhece que a actual crise no acesso à habitação “afeta significativamente a vida dos jovens.” (v. o Preâmbulo do diploma), tendo, em cumprimento do respectivo Programa de Governo, procedido ao estabelecimento de isenções de IMT e de Imposto de Selo em termos que de seguida detalharemos, com o propósito de facilitar o acesso à primeira habitação por parte de jovens até aos 35 anos.
São previstos vários requisitos para a concessão das isenções do IMT e do Imposto do Selo. Em primeiro lugar, estas isenções aplicam-se exclusivamente aos jovens que tenham até 35 anos, inclusive, na data da escritura da compra da habitação. Além disso, é necessário que, no ano da aquisição, os jovens, mesmo que residam com os pais, não sejam considerados dependentes para efeitos de IRS. Por fim, os jovens não podem ser proprietários, nem ter sido proprietários, da habitação ou de qualquer imóvel nos três anos anteriores à data da compra.
No dia 03.06.2024, foi publicada a décima quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que estabelece as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.
O diploma procedeu à revogação dos n.ºs 6 e 7 do artigo 81.º, dos n.ºs 2 e 6 do artigo 88.º e dos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
De acordo com o respectivo preâmbulo, o legislador pretendeu reverter o impacto das alterações introduzidas ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, e pela Lei n.º 28/2019, de 29 de Março, nos termos das quais, respectivamente, se “veio permitir, através de uma manifestação de interesse, a regularização da permanência em território nacional, por meio do exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente, sem visto válido para o efeito”, e se criaram
Foi publicado no passado dia 3 de Abril o Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de abril, que adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação “Empresa 2.0”.
As principais alterações efetuadas com a entrada em vigor deste diploma dizem respeito a:
No passado dia 15.02.2024, foram publicados dois diplomas com relevância no plano do arrendamento urbano, na sequência de algumas das alterações promovidas pela Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, vulgo “Mais Habitação”: a Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro, que regulamenta o procedimento de despejo e o procedimento de injunção em matéria de arrendamento, quanto aos aspectos referidos no n.º 1 do artigo 1.º, bem como o regime de designação e de intervenção de Agente de Execução, Notário ou Oficial de Justiça no despejo que ocorra durante a acção de despejo que seja tramitada exclusivamente pelo Tribunal, e a Portaria n.º 50/2024, de 15 de Fevereiro, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo tramitado pelo Balcão do Arrendatário e do Senhorio (“BAS”).
No passado dia 5 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro, que transpõe a Directiva (UE) 2020/1828 relativa a acções colectivas para protecção dos interesses dos consumidores. Este diploma aplica-se às acções colectivas nacionais e transfronteiriças para protecção dos direitos e interesses dos consumidores intentadas com fundamento em infracções cometidas por profissionais às disposições do direito nacional e da União Europeia referidas no anexo I (que pode ser consultado aqui) daquela Directiva, a par dos demais meios de ressarcimento contratuais ou extracontratuais à disposição dos consumidores para as mesmas infracções.
No passado dia 7 de dezembro, foi publicada a Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro, que veio determinar o seguinte: 1) A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024 é 66 anos e 7 meses; 2) O factor de sustentabilidade
No passado dia 23 de Outubro, a Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 3 do artigo 10.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 338.º-A, ambos do Código do Trabalho….
No passado dia 6 de Outubro, foi publicada a Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, que estabelece medidas com o objectivo de garantir mais habitação.
No passado dia 29 de setembro, foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023, a qual veio fixar os valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho …
No dia 18 de Agosto de 2023, foi publicada a Portaria n.º 265/2023, de 18 de Agosto, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de Maio…
No dia 06 de Julho de 2023, foi publicada a Portaria n.º 191/2023, de 6 de Julho, que procede à quinta alteração à Portaria n.º 182/2018, de 22 de Junho…
No passado dia 29 de Maio de 2023, foi publicada a Lei n.º 24/2023, de 29 de Maio, que aprova normas de protecção do consumidor de serviços financeiros…
No passado dia 4 de Abril de 2023, apresentámos as principais alterações ao Código do Trabalho no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, aprovadas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de Março.
Foi publicada ontem, dia 3 de abril, em Diário da República, a Lei n.º 13/2023(Lei) que altera o Código do Trabalho e legislação conexa.
No dia 18 de Abril de 2023, foi publicada a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de Abril, que fixa a actualização do subsídio de refeição em €6,00 (seis euros), com efeitos a 1 de Janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública.
Foi publicada ontem, dia 3 de abril, em Diário da República, a Lei n.º 13/2023 (Lei) que altera o Código do Trabalho e legislação conexa.
No dia 28 de Março de 2023, foi publicada a Lei n.º 12/2023, de 28 de Março, que procede a diversas alterações a leis relativas às associações públicas profissionais: a Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais…
No passado dia 03.03.2023, foi publicada a Lei n.º 10/2023, de 3 de Março, que completa a transposição da Directiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
Foi publicada, em 28.02.2023, a Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de Fevereiro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de Janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho …
Foi aprovado, pelo Parlamento, no passado dia 10 de Fevereiro, um conjunto de medidas que alteram o Código do Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Apresentamos, de seguida, as principais alterações, fazendo alusão aos artigos correspondentes.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), aprovou, no passado dia 10 de Janeiro, a Directriz/2023/1, sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
LEI N.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023)
Em 26 de Dezembro de 2022, foi publicado o Regulamento n.º 1191/2022, de 26 de Dezembro, (i) que fixa as condições e determina o conteúdo do exercício dos deveres, gerais e específicos, que se encontram consagrados na Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, …
No passado dia 22 de Dezembro de 2022, foi publicado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de Dezembro, que procedeu à actualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2023.
No passado dia 20 de Dezembro de 2022, foi publicada a Portaria n.º 301/2022, de 20 de Dezembro, que define os termos do desenvolvimento do programa-piloto “Semana de Quatro Dias”, que visa a adopção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias, a ter início durante o ano de 2023
No passado dia 16 de Dezembro de 2022, foi publicada a Portaria n.º 298/2022, de 16 de Dezembro, que procedeu à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
A TMA organizou, no passado dia 30.11.2022, uma acção de formação sobre a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023. A TMA considera a formação e actualização contínuas essenciais à qualidade dos serviços prestados aos seus Clientes.
No passado dia 18 de novembro de 2022, foi publicada a Portaria n.º 280/2022 que procedeu à atualização do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública de € 4,77 para € 5,20…
No dia 21 de Outubro de 2022, foi publicada a Lei n.º 19/2022, que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões,…
A presente nota informativa diz respeito às alterações introduzidas no regime regulamentar dos pedidos de visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada. A Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto veio alterar o regime da entrada, …
ECTOR: TRANSPORTES Portaria n.º 216/2022, de 30 de agosto – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho…
Foi publicado no passado dia 18 de Julho de 2022 o Regulamento n.º 656/2022, de 18 de Julho (de ora em diante, Regulamento), da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que visa concretizar a obrigação de registo consagrada no artigo 112.º …
Na sequência do pedido feito pela Provedora de Justiça, o Tribunal Constitucional veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma compreendida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n. º2/2020, de 31 de Março (Lei do Orçamento do Estado para 2020), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho.
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
Na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva feito por um grupo de 36 deputados à Assembleia da República, o Tribunal Constitucional veio declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil.
Em 1 de Janeiro de 2020 entrarão em vigor as recentes alterações ao Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (RAPIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro.
Leis n.ºs 12 e 13/2019, de 12 de Fevereiro
No passado dia 1 de Fevereiro de 2019 entrou em vigor o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de Janeiro.
Este diploma legal vem criar um novo tipo de direito real, o qual permite a uma ou mais pessoas singulares – designados “moradores” – usarem um imóvel alheio de forma vitalícia mediante o pagamento de contrapartidas periódicas e a constituição de uma caução inicial.
Foi ontem publicada, em Diário da República, a Lei n.º 64/2018, que altera o art.º 1091.º do Código Civil, visando garantir o exercício efectivo do direito de preferência pelos arrendatários na alienação do locado.
Foi recentemente publicada legislação com significativa relevância para as sociedades comerciais. Falamos da Portaria n.o 233/2018, de 21 de Agosto, que veio regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE), aprovado pela Lei n.o 89/2017, de 21 de Agosto.
Foi publicada hoje, no Diário da República, a Lei n.o 62/2018 que altera o regime da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto.
Procedeu-se, à actualização do valor do salário mínimo mensal para 2017, que passa a ser, já a partir de 1 de Janeiro, de €557,00 (Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de Dezembro )
Foi aprovada uma lei que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Foi aprovada pela Assembleia da República uma lei que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000,00 euros, nomeadamente proibindo pagamentos ou recebimentos em numerário em transacções de qualquer natureza …
Foi aprovada pela Assembleia da República uma lei que prevê o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, previsto no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto; que estabelece, em relação às empresas que os documentos que formalizem a constituição…
Foi aprovada uma Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, das quais fazem parte um conjunto de deveres aplicáveis não só a entidades financeiras mas também a advogados, solicitadores, …
Foi aprovada uma lei qua acrescentou à lista de operações urbanísticas sujeitas a licença administrativa as de que resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros…
Foi aprovada uma Lei que cria um sistema de informação cadastral simplificada, que adopta medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, criando também o o Balcão Único do Prédio (BUPi), o procedimento de representação gráfica georreferenciada…
Foi aprovada, pela Assembleia da República, uma Lei que vem reforçar a prevenção da prática de assédio no trabalho, densificando a sua definição e aditando ao rol de deveres da entidade empregadora previstos no art.º 127º do Código de Trabalho a adopção de códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho…
Foi aprovada uma prorrogação do prazo para transposição do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território para o plano diretor intermunicipal ou municipal e outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, o qual havia terminado em Julho de 2017…
Foram aprovadas normas relativas ao projeto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis. Este diploma mantém as entidades inspectoras e cria procedimentos simples e adequados de forma a assegurar a verificação da conformidade dos projetos e da respetiva execução…
Foi aprovado o regime legal a que ficam sujeitas as instalações eléctricas de serviço particular, o qual procede à classificação das instalações elétricas em três tipos – A, B, e C -, e define procedimentos simples e desmaterializados destinados a regular a actividade dos profissionais desta área, …
Foi aprovada pela Assembleia da República uma Lei que alargou o conceito de fumar, no sentido de nele incluir os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis, …
Foi aprovado um diploma legal que cria a morada única digital e o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital; e que regula o envio e a recepção de notificações eletrónicas através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital…
Foi aprovada a regulamentação da Lei que possibilitou o acesso à gestação de substituição (Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto), a qual veio agora concretizar as condições de aplicação das soluções legislativas adoptadas, …
Foi aprovada a 4.ª alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.º 23/2007, 4/07), no que toca à autorização de residência para exercício de atividade profissional, …
O Governo aprovou um diploma que cria um Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, através do qual se permite aos membros do Conselho de Administração, Gerentes ou Direcções, das Sociedades Anónimas, …
Foi aprovada a 4.ª alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.º 23/2007, 4/07), no que toca à autorização de residência …
O Governo aprovou um diploma que cria um Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, através do qual se permite aos membros do Conselho de Administração, Gerentes ou Direções, das Sociedades Anónimas, …
Foi aprovada pela Assembleia da Rpública uma Lei que vem aprofundar o regime jurídico da acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, …
O Supremo Tribunal de Justiça proferiu um Acordão, no pleno das secções cíveis, determinando que o membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro …
Foi aprovado pela Assembleia da República o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (Lei n.º 54/2017, de 14/07)
Foi aprovada uma Lei que veio facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infracções rodoviárias entre Estados membros da U.E., passando qualquer Estado membro …
Foi publicada em Diário da República a primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário. Trata-se de um diploma que estabelece, entre outras, alterações ao mapa judiciário, a possibilidade de serem realizadas audiências de julgamento e outras diligências …
O Governo procedeu, através da Portaria n.º 345-D/2016, de 30 de Dezembro, à actualização dos factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2017. Os respectivos valores podem ser consultados na tabela anexa à portaria….
A Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de Dezembro veio fixar o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos de apuramento do valor base dos prédios edificados, a vigorar no ano de 2017. O valor determinado mantém-se inalterado, fixando-se em €482,40….
Hoje, 07.11.2016, entrou em vigor o novo Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, publicado na II.ª Série do Diário da República de 28.10.2016 (Aviso n.º 13367/2016), cujos termos se aplicam de modo …
No dia 29 de Julho de 2016 foi publicado no Diário da República o Decreto-lei n.º40/2016 que procedeu à alteração do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º114/94, de 3 de maio, do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir …
Para o 2º semestre de 2016, a taxa de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, foi fixada em 7% e, relativamente a créditos referentes a transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, foi fixada em 8%.
No passado dia 17 de Junho foi publicada a Lei n.º 15/2016, que vem reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização.
No dia 1 de junho de 2016, entrou em vigor a Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto que procedeu à 14.ª alteração ao Código da Estrada e implementou o sistema de “Carta por Pontos”, que se caracteriza pela atribuição inicial de um número de pontos a cada condutor (12 pontos) …
No dia 24 de Maio de 2016 entraram em vigor alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio no Código de Processo e de Procedimento Tributário e na Lei Geral Tributária que visam limitar os casos em que é admitida a venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, no âmbito de processos de execução fiscal.
