Contentieux et Arbitrage
TMA possède des avocats très expérimentés en matière de contentieux, tant devant les tribunaux civils, administratifs et fiscaux que devant les tribunaux d’arbitrage nationaux et internationaux, fournissant tous les services concernant la défense des injonctions, les actions, les contestations, les exécutions et les appels, à savoir :
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (“TEDH”) decidiu no dia 13 de janeiro de 2026, por unanimidade, que não houve violação do Artigo 10.º (liberdade de expressão) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (“CEDH”) no caso que opôs a estação de televisão SIC contra Portugal.
Segundo o Tribunal da Relação de Guimarães, nos casos em que é enviada uma única carta a um dos cônjuges quanto a um local arrendado que constitua a casa de morada de família, a oposição à renovação não produz efeitos.
