Contentieux et Arbitrage
TMA possède des avocats très expérimentés en matière de contentieux, tant devant les tribunaux civils, administratifs et fiscaux que devant les tribunaux d’arbitrage nationaux et internationaux, fournissant tous les services concernant la défense des injonctions, les actions, les contestations, les exécutions et les appels, à savoir :
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça alerta que em cláusulas de ajustamento de preço estipuladas em contratos de compra e venda de imóveis os limites temporais e os pressupostos nos quais as partes celebram o contrato são relevantes para o exercício do direito de redução do preço nelas consagrado.
Um acórdão recente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio recordar aos senhorios uma regra que, na prática, pode decidir o destino de uma ação de despejo: Quando a carta de oposição à renovação contratual é depositada no ponto de entrega dos CTT e o inquilino procede ao seu levantamento dentro do prazo regulamentar previsto para o efeito, a comunicação considera-se realizada na data em que esse levantamento ocorre.
