Contentieux et Arbitrage
TMA possède des avocats très expérimentés en matière de contentieux, tant devant les tribunaux civils, administratifs et fiscaux que devant les tribunaux d’arbitrage nationaux et internationaux, fournissant tous les services concernant la défense des injonctions, les actions, les contestations, les exécutions et les appels, à savoir :
O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação de um antigo gerente ao pagamento de mais de 85.000€ à empresa que administrou, num caso que ilustra com clareza os limites legais da atuação de administradores e gerentes e as consequências de os ultrapassar.
AUJ n.º 4/2026: o pedido de indemnização cível deduzido em ação popular não está sujeito ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, mesmo quando a causa de pedir integra factos qualificados como crime. Num caso movido contra o Pingo Doce por especulação de preços e publicidade enganosa, o Supremo confirmou a competência do Juízo Central Cível.
