TMA is a law firm based in Lisbon, on Avenida da Liberdade, comprised of a young team with extensive and diverse experience, which offers its Clients, both portuguese and foreign, multidisciplinary legal support of quality and rigor, focusing on a relationship of proximity, availability and responsibility.
O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que o contrato pelo qual um agricultor se comprometeu a fornecer toneladas de fruta — e que posteriormente recusou cumprir — pode ser qualificado como venda de bens futuros e não como mero contrato-promessa, vinculativo para o vendedor.
O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, numa situação de venda da totalidade das participações sociais de uma sociedade anónima, antecedida de uma deliberação de reembolso de prestações suplementares realizadas pela acionista única, o respetivo montante lhe deve ser pago, independentemente da transmissão das participações.
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A TMA tem clientes espalhados por vários países, e os seus
advogados são fluentes em várias línguas, estando em
permanente formação para melhorar estas competências.
