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Droit du Travail et de la Sécurité Sociale

TMA dispose d’avocats ayant des connaissances spécifiques et une grande expérience en matière du droit du travail et de procédure prud’homale, proposant des services tels que:

  • Conseil juridique aux entreprises, du point de vue de l’organisation, de la réglementation et des contrats d’embauche individuels et collectifs;
  • Assistance dans les affaires courantes des entreprises, y compris la rédaction de contrats de travail, d'accords de confidentialité et d’exclusivité, l’élaboration d’accords de résiliation de contrats de travail, l’exécution de toutes les formalités disciplinaires et la gestion des ressources humaines en général;
  • Suivi des opérations de fusion, d’acquisition et de fermeture d’entreprises ou d’établissements commerciaux, notamment la rédaction de rapports d’audit visant à identifier les risques liés au travail, la réorganisation des ressources humaines et les résiliations individuelles ou collectives de contrats de travail;
  • Accompagnement des procédures administratives ou de délit administratif à caractère social;
  • Contentieux du travail.
Avocats
TMA News
6 de Julho, 2026
Antecedência mínima da oposição à renovação do contrato de arrendamento e momento da produção de efeitos da declaração

Um acórdão recente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio recordar aos senhorios uma regra que, na prática, pode decidir o destino de uma ação de despejo: Quando a carta de oposição à renovação contratual é depositada no ponto de entrega dos CTT e o inquilino procede ao seu levantamento dentro do prazo regulamentar previsto para o efeito, a comunicação considera-se realizada na data em que esse levantamento ocorre.

22 de Junho, 2026
Incêndio em estabelecimento comercial e contrato de seguro de responsabilidade civil empresarial

Um acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães veio clarificar os limites das exclusões contratuais de um contrato de seguro de responsabilidade civil empresarial, num caso que colocou frente a frente seguradoras e uma empresa arrendatária de um edifício destinado a comércio — depois de um incêndio que causou danos superiores a 1,4 milhões de euros.