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Droit du Travail et de la Sécurité Sociale

TMA dispose d’avocats ayant des connaissances spécifiques et une grande expérience en matière du droit du travail et de procédure prud’homale, proposant des services tels que:

  • Conseil juridique aux entreprises, du point de vue de l’organisation, de la réglementation et des contrats d’embauche individuels et collectifs;
  • Assistance dans les affaires courantes des entreprises, y compris la rédaction de contrats de travail, d'accords de confidentialité et d’exclusivité, l’élaboration d’accords de résiliation de contrats de travail, l’exécution de toutes les formalités disciplinaires et la gestion des ressources humaines en général;
  • Suivi des opérations de fusion, d’acquisition et de fermeture d’entreprises ou d’établissements commerciaux, notamment la rédaction de rapports d’audit visant à identifier les risques liés au travail, la réorganisation des ressources humaines et les résiliations individuelles ou collectives de contrats de travail;
  • Accompagnement des procédures administratives ou de délit administratif à caractère social;
  • Contentieux du travail.
Avocats
TMA News
27 de Julho, 2026
Ação popular e princípio da adesão

AUJ n.º 4/2026: o pedido de indemnização cível deduzido em ação popular não está sujeito ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, mesmo quando a causa de pedir integra factos qualificados como crime. Num caso movido contra o Pingo Doce por especulação de preços e publicidade enganosa, o Supremo confirmou a competência do Juízo Central Cível.

20 de Julho, 2026
Responsabilidade civil dos gerentes e administradores pelo pagamento de multa da sociedade

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que a responsabilidade subsidiária do gestor pelo pagamento de multas da empresa não é automática nem decorre apenas do cargo exercido — exige prova de que a insuficiência patrimonial da sociedade resultou de conduta culposa do próprio gestor.

13 de Julho, 2026
Cláusula de ajustamento de preço e Índice de edificabilidade

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça alerta que em cláusulas de ajustamento de preço estipuladas em contratos de compra e venda de imóveis os limites temporais e os pressupostos nos quais as partes celebram o contrato são relevantes para o exercício do direito de redução do preço nelas consagrado.