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Droit du Travail et de la Sécurité Sociale

TMA dispose d’avocats ayant des connaissances spécifiques et une grande expérience en matière du droit du travail et de procédure prud’homale, proposant des services tels que:

  • Conseil juridique aux entreprises, du point de vue de l’organisation, de la réglementation et des contrats d’embauche individuels et collectifs;
  • Assistance dans les affaires courantes des entreprises, y compris la rédaction de contrats de travail, d'accords de confidentialité et d’exclusivité, l’élaboration d’accords de résiliation de contrats de travail, l’exécution de toutes les formalités disciplinaires et la gestion des ressources humaines en général;
  • Suivi des opérations de fusion, d’acquisition et de fermeture d’entreprises ou d’établissements commerciaux, notamment la rédaction de rapports d’audit visant à identifier les risques liés au travail, la réorganisation des ressources humaines et les résiliations individuelles ou collectives de contrats de travail;
  • Accompagnement des procédures administratives ou de délit administratif à caractère social;
  • Contentieux du travail.
Avocats
TMA News
15 de Maio, 2026
Dever de lealdade e Deliberações abusivas em empresas familiares

O Supremo Tribunal de Justiça  analisou um conflito numa estrutura empresarial familiar composta por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) e a sua participada. A disputa centra-se na validade da deliberação social através da qual o administrador único da sociedade-mãe nomeou-se, bem como à sua filha para os órgãos sociais da sociedade-filha. O Supremo Tribunal de Justiça anulou a deliberação por abusiva, porque efetuada de forma sub-reptícia para contornar uma decisão judicial iminente de nomeação de outros órgãos sociais e afastar o administrador único desta qualidade em sede da sociedade-mãe.

24 de Abril, 2026
COMPRA E VENDA DE BENS FUTUROS E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que o contrato pelo qual um agricultor se comprometeu a fornecer toneladas de fruta — e que posteriormente recusou cumprir — pode ser qualificado como venda de bens futuros e não como mero contrato-promessa, vinculativo para o vendedor.