Partenariats Professionnels
TMA, dans le but de suivre, d’une part, la tendance croissante à l’internationalisation de ses clients et, d’autre part, l’évolution technologique transversale à presque toutes les activités, continue de développer des collaborations étroites avec des professionnels d’autres domaines et d’autres pays.
Cela témoigne de notre reconnaissance de la nécessité urgente de répondre aux besoins technologiques, organisationnels et aux archives numériques, de garantir la sécurité des données, de rester constamment équipés pour suivre l’évolution de toutes les domaines de connaissance, et de maintenir un contact direct et permanent avec d’autres pays.
Nous informerons tous ceux qui nous suivent des développements.
AUJ n.º 4/2026: o pedido de indemnização cível deduzido em ação popular não está sujeito ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, mesmo quando a causa de pedir integra factos qualificados como crime. Num caso movido contra o Pingo Doce por especulação de preços e publicidade enganosa, o Supremo confirmou a competência do Juízo Central Cível.
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que a responsabilidade subsidiária do gestor pelo pagamento de multas da empresa não é automática nem decorre apenas do cargo exercido — exige prova de que a insuficiência patrimonial da sociedade resultou de conduta culposa do próprio gestor.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça alerta que em cláusulas de ajustamento de preço estipuladas em contratos de compra e venda de imóveis os limites temporais e os pressupostos nos quais as partes celebram o contrato são relevantes para o exercício do direito de redução do preço nelas consagrado.
