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Droit Commercial et des Affaires

TMA dispose d’avocats dont la formation a été spécifiquement développée dans le domaine du droit commercial et des sociétés, intervenant notamment dans les cas suivants:

  • Négociation, rédaction et suivi de l’exécution de contrats commerciaux, notamment des accords internationaux de distribution de produits et services en général, contrats d’agence, contrats de consortium, contrats de franchise;
  • Appui juridique pour l’octroi de permis et l’exercice d’activités commerciales spécifiques;
  • Suivi de tous les aspects des activités commerciales et corporatives des entreprises, dispensant notamment les services suivants:
    . Constitution de sociétés commerciales, avec conseils sur la forme juridique à adopter, le contenu des clauses statutaires (statuts) et préparation de l’ensemble de la documentation nécessaire, o Appui juridique à la mise en œuvre d’accords stratégiques de coopération commerciale, à savoir les Joint-Ventures, les groupements momentanés d’entreprises (GME), les groupements européens d’intérêt économique (GEIE), les consortiums, avec conseil préalable sur la forme à adopter et préparation de toute la documentation nécessaire;
    . Restructurations d’entreprises, fusions et acquisitions, y compris les prises de contrôle, en donnant des orientations, intégrées à d’autres domaines du droit, sur les procédures correspondantes et en préparant toute la documentation nécessaire ;
    . Rédaction de pactes entre actionnaires ;
    . Réalisation de procédures d’audit juridique (due diligence) ;
    . Dissolution et liquidation de sociétés ;
    . Suivi et conseil sur le fonctionnement des assemblées générales et rédaction des procès-verbaux correspondants ;
    . Appui juridique aux organes administratifs des entreprises, en lien étroit avec les avocats des spécialités inhérentes aux activités commerciales concernées.
Avocats
TMA News
15 de Junho, 2026
Renovação de deliberações da assembleia de um empreendimento turístico

Uma recente decisão do Tribunal da Relação de Évora veio clarificar uma questão relevante para proprietários e administradores de condomínios de empreendimentos turísticos: a possibilidade de sanar vícios formais em deliberações de assembleia geral de proprietários através da sua renovação posterior.

8 de Junho, 2026
Execução específica e contrato de promessa de compra e venda de imóveis clandestinos

O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu pela viabilidade da execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóveis sem licença de utilização. Concluiu-se que os vendedores não podem invocar a nulidade do contrato-promessa pela falta de licenciamento quando os compradores aceitam conscientemente este risco.

29 de Maio, 2026
Incumprimento do contrato de locação e prescrição do direito de exigir o pagamento da renda

O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que num contrato de locação de um terreno, a empresa locatária que cessou o pagamento das rendas ao município após uma terceira entidade reivindicar a propriedade do local, não tinha fundamento para cessar o pagamento das rendas. Adicionalmente, considerou que a existência de contrato de arrendamento, acompanhado da realização da comunicação ao arrendatário da liquidação do valor das rendas em dívida, constitui título executivo. O Tribunal da Relação de Guimarães também considerou que aumenta o prazo de prescrição de rendas a existência de título executivo, sendo sujeito ao prazo ordinário de 20 anos.