A TMA é uma sociedade de advogados, com escritório em Lisboa, na Avenida Fontes Pereira de Melo, formada por uma equipa jovem, com ampla e diversificada experiência, que oferece aos seus Clientes, portugueses e estrangeiros, um apoio jurídico multidisciplinar, de qualidade e rigor, privilegiando uma relação de proximidade, disponibilidade e responsabilidade.
Quando um herdeiro passa a possuir em nome próprio um imóvel da herança, na sequência de partilhas verbais, essa partilha — ainda que nula por falta de forma — inverte o título da posse perante os demais herdeiros e permite a aquisição do imóvel por usucapião. Contudo, se essa posse se inicia na constância de casamento celebrado no regime de comunhão de adquiridos, o imóvel assim adquirido integra o património comum do casal, ainda que apenas um dos cônjuges tenha praticado os atos de posse. Foi este o entendimento do Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão de 28 de maio de 2026.
Adicionalmente, o Tribunal esclareceu que o divórcio não altera esta qualificação: só a inversão do título da posse perante o ex-cônjuge permitiria a aquisição exclusiva do imóvel.
Prevendo o acordo parassocial um elenco de situações que conferem ao acionista minoritário o direito de vender as suas ações ao acionista maioritário (put option), basta que se verifique uma delas para que esse direito possa ser exercido. Nesta decisão do Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 25 de junho de 2026, foi a cláusula em apreço interpretada de forma ampla, de modo a proteger o acionista minoritário.
Adicionalmente, foi também aplicado o instituto da desconsideração da personalidade coletiva perante um acionista controlador que se servia de um grupo de sociedades para seu proveito pessoal.
Onde estão os nossos clientes?
A TMA tem clientes espalhados por vários países, e os seus
advogados são fluentes em várias línguas, estando em
permanente formação para melhorar estas competências.