A TMA é uma sociedade de advogados, com escritório em Lisboa, na Avenida da Liberdade, formada por uma equipa jovem, com ampla e diversificada experiência, que oferece aos seus Clientes, portugueses e estrangeiros, um apoio jurídico multidisciplinar, de qualidade e rigor, privilegiando uma relação de proximidade, disponibilidade e responsabilidade.
A Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro, assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos (“Regulamento MiCA”). Ao abrigo da mesma, definem-se, no nosso Direito nacional, as autoridades competentes, estabelecem-se os respetivos poderes de supervisão e investigação, deveres adicionais impostos aos prestadores de serviços de criptoativos, bem como o regime sancionatório aplicável à violação de deveres consagrados no Regulamento MiCA.
Decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2025[1] declara que não foram praticados atos de concorrência desleal por parte de sociedade portuguesa, Aires & Pires, Lda., famosa pelos ovos moles de Aveiro, face a sociedade francesa, Pâtisserie E. Ladurée, que comercializa macarons, que propôs uma ação declarativa comum contra esta.
O Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”) não condenou a Aires & Pires, Lda. porque (i) as sociedades operam em mercados distintos e (ii) os produtos não são confundíveis pelos consumidores.
[1] Disponível para consulta: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d7f5bfd9e9f2b1880258d55004fb88d?OpenDocument
Onde estão os nossos clientes?
A TMA tem clientes espalhados por vários países, e os seus
advogados são fluentes em várias línguas, estando em
permanente formação para melhorar estas competências.
