A TMA é uma sociedade de advogados desde 2006, com escritório em Lisboa, na Avenida da Liberdade,
formada por uma equipa jovem, com ampla e diversificada experiência, que oferece
aos seus Clientes, portugueses e estrangeiros, um apoio jurídico multidisciplinar,
de qualidade e rigor, privilegiando uma relação de proximidade,
disponibilidade e responsabilidade.

TMA NEWS
28 Setembro, 2022
SECTOR: TRANSPORTES Portaria n.º 216/2022, de 30 de agosto – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho… SECTOR: ADMINISTRATIVOS SEM ...
2 Agosto, 2022
Foi publicado no passado dia 18 de Julho de 2022 o Regulamento n.º 656/2022, de 18 de Julho (de ora em diante, Regulamento), da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que visa concretizar a obrigação de registo consagrada no artigo 112.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto (de ...
28 Julho, 2022
Na sequência do pedido feito pela Provedora de Justiça, o Tribunal Constitucional veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma compreendida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n. º2/2020, de 31 de Março (Lei do Orçamento do Estado para 2020), na redacção que ...
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