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Droit Civil

La TMA dispose d’avocats ayant une grande expérience dans le domaine du droit civil, accompagnant aussi bien les particuliers que les entreprises, dans des domaines tels que :

  • Responsabilité civile contractuelle et non-contractuelle;
  • Droits réels et relations de copropriété;
  • Successions, plus précisément testaments, inventaires, actes de succession et partages non judiciaires;
  • Rédaction de contrats de compromis, d’achat et de vente, de donation, de prêt à usage, de prêt, de mandat, de partenariat, de prestation de services.
Avocats
TMA News
9 de Novembro, 2026
Acordo parassocial e cláusula de opção de venda

Prevendo o acordo parassocial um elenco de situações que conferem ao acionista minoritário o direito de vender as suas ações ao acionista maioritário (put option), basta que se verifique uma delas para que esse direito possa ser exercido. Nesta decisão do Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 25 de junho de 2026, foi a cláusula em apreço interpretada de forma ampla, de modo a proteger o acionista minoritário.

Adicionalmente, foi também aplicado o instituto da desconsideração da personalidade coletiva perante um acionista controlador que se servia de um grupo de sociedades para seu proveito pessoal.