X

Droit Commercial et des Affaires

TMA dispose d’avocats dont la formation a été spécifiquement développée dans le domaine du droit commercial et des sociétés, intervenant notamment dans les cas suivants:

  • Négociation, rédaction et suivi de l’exécution de contrats commerciaux, notamment des accords internationaux de distribution de produits et services en général, contrats d’agence, contrats de consortium, contrats de franchise;
  • Appui juridique pour l’octroi de permis et l’exercice d’activités commerciales spécifiques;
  • Suivi de tous les aspects des activités commerciales et corporatives des entreprises, dispensant notamment les services suivants:
    . Constitution de sociétés commerciales, avec conseils sur la forme juridique à adopter, le contenu des clauses statutaires (statuts) et préparation de l’ensemble de la documentation nécessaire, o Appui juridique à la mise en œuvre d’accords stratégiques de coopération commerciale, à savoir les Joint-Ventures, les groupements momentanés d’entreprises (GME), les groupements européens d’intérêt économique (GEIE), les consortiums, avec conseil préalable sur la forme à adopter et préparation de toute la documentation nécessaire;
    . Restructurations d’entreprises, fusions et acquisitions, y compris les prises de contrôle, en donnant des orientations, intégrées à d’autres domaines du droit, sur les procédures correspondantes et en préparant toute la documentation nécessaire ;
    . Rédaction de pactes entre actionnaires ;
    . Réalisation de procédures d’audit juridique (due diligence) ;
    . Dissolution et liquidation de sociétés ;
    . Suivi et conseil sur le fonctionnement des assemblées générales et rédaction des procès-verbaux correspondants ;
    . Appui juridique aux organes administratifs des entreprises, en lien étroit avec les avocats des spécialités inhérentes aux activités commerciales concernées.
Avocats
TMA News
30 de Janeiro, 2026
Concorrência desleal e segredo comercial

O Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 20 de novembro de 2025, processo n.º 15279/23.1T8LSB.L1-2[1], concluiu que a obtenção e utilização de listas de clientes e a documentos constantes do sistema informático de uma sociedade comercial não constituem segredos comerciais. Ainda assim, considerou que a utilização dessa informação e documentação por um ex-colaborador, para criar uma empresa concorrente, qualifica-se como um ato de concorrência desleal.

[1] Disponível no seguinte endereço eletrónico.

16 de Janeiro, 2026
Usucapião de Espaços de Arrumos de um Prédio: quando é admissível segundo o STJ

O Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), em acórdão do dia 23.12.2025, revista ampliada n.º 916/19.0T8GDM.P1.S1[1] (“acórdão n.º 18/2025”), acordou em fixar a Uniformização de Jurisprudência da seguinte forma: um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil.

[1] Disponível no seguinte endereço: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025 | DR.