Colaborações Profissionais
A TMA, com o objectivo de acompanhar, por um lado, a crescente tendência de internacionalização dos seus clientes e, por outro, a evolução tecnológica transversal a quase todas as áreas de actividade, continua a desenvolver estreitas colaborações com profissionais de outras áreas e de outros países.
É o nosso reconhecimento da necessidade inadiável de responder a necessidades tecnológicas, de organização e arquivos digitais, de garantir a segurança dos dados, de nos mantermos constantemente habilitados a acompanhar a evolução de todas as áreas de conhecimento, e de manter um contacto directo e permanente com outros países.
Vamos informando dos desenvolvimentos a todos quantos nos acompanham.
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que a responsabilidade subsidiária do gestor pelo pagamento de multas da empresa não é automática nem decorre apenas do cargo exercido — exige prova de que a insuficiência patrimonial da sociedade resultou de conduta culposa do próprio gestor.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça alerta que em cláusulas de ajustamento de preço estipuladas em contratos de compra e venda de imóveis os limites temporais e os pressupostos nos quais as partes celebram o contrato são relevantes para o exercício do direito de redução do preço nelas consagrado.
Um acórdão recente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) veio recordar aos senhorios uma regra que, na prática, pode decidir o destino de uma ação de despejo: Quando a carta de oposição à renovação contratual é depositada no ponto de entrega dos CTT e o inquilino procede ao seu levantamento dentro do prazo regulamentar previsto para o efeito, a comunicação considera-se realizada na data em que esse levantamento ocorre.
