Contencioso e Arbitragem
A TMA tem advogados com larga experiência no patrocínio de litígios, seja nos tribunais judiciais, cíveis, administrativos e fiscais, seja em tribunais arbitrais, nacionais e internacionais, prestando todos os serviços inerentes ao patrocínio de providências cautelares, acções, impugnações, execuções e recursos, nomeadamente:
O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação de um antigo gerente ao pagamento de mais de 85.000€ à empresa que administrou, num caso que ilustra com clareza os limites legais da atuação de administradores e gerentes e as consequências de os ultrapassar.
AUJ n.º 4/2026: o pedido de indemnização cível deduzido em ação popular não está sujeito ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, mesmo quando a causa de pedir integra factos qualificados como crime. Num caso movido contra o Pingo Doce por especulação de preços e publicidade enganosa, o Supremo confirmou a competência do Juízo Central Cível.
