Contencioso e Arbitragem
A TMA tem advogados com larga experiência no patrocínio de litígios, seja nos tribunais judiciais, cíveis, administrativos e fiscais, seja em tribunais arbitrais, nacionais e internacionais, prestando todos os serviços inerentes ao patrocínio de providências cautelares, acções, impugnações, execuções e recursos, nomeadamente:
Aviso a empresas comerciais: taxa de juros moratórios mantém-se no primeiro semestre de 2026
No dia 16.01.2026 foi publicado o aviso n.º 822/2026/2, que fixa a taxa de juro moratório relativo a créditos das empresas comerciais, que vigora no primeiro semestre de 2026.
O Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 20 de novembro de 2025, processo n.º 15279/23.1T8LSB.L1-2[1], concluiu que a obtenção e utilização de listas de clientes e a documentos constantes do sistema informático de uma sociedade comercial não constituem segredos comerciais. Ainda assim, considerou que a utilização dessa informação e documentação por um ex-colaborador, para criar uma empresa concorrente, qualifica-se como um ato de concorrência desleal.
[1] Disponível no seguinte endereço eletrónico.
