Contencioso e Arbitragem
A TMA tem advogados com larga experiência no patrocínio de litígios, seja nos tribunais judiciais, cíveis, administrativos e fiscais, seja em tribunais arbitrais, nacionais e internacionais, prestando todos os serviços inerentes ao patrocínio de providências cautelares, acções, impugnações, execuções e recursos, nomeadamente:
A utilização de viaturas de trabalho equipadas com sistemas de geolocalização exige do empregador especiais cautelas. Ainda que o trabalhador tenha conhecimento do sistema e o haja aceite expressamente, não é lícito ao empregador, em circunstância alguma, servir-se do histórico de localização para efeitos de controlo do desempenho profissional.
Este entendimento foi perfilhado pelo Tribunal da Relação de Lisboa em acórdão de 17 de junho de 2026.
Pode quem exerce a gerência de uma sociedade invocar, mais tarde, a qualidade de trabalhador dessa mesma sociedade? A Relação de Coimbra entendeu que não, num caso em que o antigo sócio e gerente pedia o reconhecimento de trinta anos de antiguidade, indemnização, retribuições vencidas e a regularização das contribuições para a Segurança Social.
