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Direito administrativo

A TMA desenvolve a sua actividade nas diversas áreas do Direito Público com uma larga experiência, consolidada através da formação específica e actualização constantes, da execução e da participação em inúmeros processos e projectos, assim como de procedimentos administrativos de contratação, de licenciamento e planeamento, incluindo o apoio à decisão da Administração Pública.

A TMA representa e trabalha com entidades públicas, tais como organismos do Estado, municípios e empresas públicas, e com entidades privadas, pessoas singulares e colectivas, com posições relevantes nas áreas da contratação pública, das obras públicas, da construção civil e promoção imobiliária, dos empreendimentos turísticos, dos empreendimentos comerciais, dos estabelecimentos de saúde, do ordenamento do território e da arquitectura, da exploração de recursos naturais e da distribuição de combustíveis e com fundos de investimento imobiliário.

No Direito Administrativo Geral, a TMA presta serviços, entre outros, nos seguintes domínios:

  • Contratação pública, em especial nas áreas das empreitadas de obras públicas, aquisição de bens móveis e de serviços, mediante a assessoria das entidades públicas contratantes – com a organização do procedimento administrativo, preparação das peças do concurso, direcção dos actos de procedimentos e apoio à decisão – como das empresas concorrentes e adjudicatários – através do apoio à organização de propostas, acompanhamento do procedimento e de negociações, assim como do acompanhamento da execução dos contratos e do patrocínio judiciário em sede de contencioso;
  • Responsabilidade civil extra-contratual das pessoas de direito público;
  • Expropriações e constituição de servidões, tanto na fase pré-contenciosa, como na fase contenciosa;
  • Domínio público – concessões de exploração e licenciamento de uso privativo, em especial nos domínios públicos hídrico e mineral (recursos geológicos);
  • Funcionalismo público.
Advogados
TMA News
9 de Novembro, 2026
Acordo parassocial e cláusula de opção de venda

Prevendo o acordo parassocial um elenco de situações que conferem ao acionista minoritário o direito de vender as suas ações ao acionista maioritário (put option), basta que se verifique uma delas para que esse direito possa ser exercido. Nesta decisão do Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 25 de junho de 2026, foi a cláusula em apreço interpretada de forma ampla, de modo a proteger o acionista minoritário.

Adicionalmente, foi também aplicado o instituto da desconsideração da personalidade coletiva perante um acionista controlador que se servia de um grupo de sociedades para seu proveito pessoal.