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Direito imobiliário e da construção

O trabalho nas áreas do Direito Imobiliário e da Construção é desenvolvido intensamente pela TMA, nomeadamente em:

  • Aquisição e alienação de imóveis, seja directamente, seja em conjugação com operações societárias;
  • Estruturação e execução de operações imobiliárias, desde as fases de projecto, de contratualização, de financiamento, de constituição da propriedade horizontal e de comercialização;
  • Execução de todas os procedimentos instrumentais, nas Finanças, Conservatórias, Câmaras Municipais, etc.;
  • Arrendamento, habitacional e comercial;
  • Empreitadas de obras, acompanhamento da sua execução e contencioso;
  • Processos de constituição de consórcios e outros tipos de agrupamentos para a execução de operações imobiliárias.
Advogados
TMA News
9 de Novembro, 2026
Acordo parassocial e cláusula de opção de venda

Prevendo o acordo parassocial um elenco de situações que conferem ao acionista minoritário o direito de vender as suas ações ao acionista maioritário (put option), basta que se verifique uma delas para que esse direito possa ser exercido. Nesta decisão do Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 25 de junho de 2026, foi a cláusula em apreço interpretada de forma ampla, de modo a proteger o acionista minoritário.

Adicionalmente, foi também aplicado o instituto da desconsideração da personalidade coletiva perante um acionista controlador que se servia de um grupo de sociedades para seu proveito pessoal.