Foi publicada a lei que determinou o coeficiente de atualização de rendas para 2023, a criação de um apoio extraordinário ao arrendamento, a redução do iva no fornecimento de eletricidade, estabelecimento de um regime transitório de atualização das pensões e de um regime de resgate de planos de poupança e determinação da impenhorabilidade de apoios às famílias (lei n.º 19/2022, de 21 de outubro)

24 de Outubro, 2022

INTRODUÇÃO E ENTRADA EM VIGOR
No dia 21 de Outubro de 2022, foi publicada a Lei n.º 19/2022, que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

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10 de Agosto, 2026

Mobilidade elétrica e administração de condomínios

A instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos em prédios é, cada vez mais, um tema na ordem do dia. Surge a dúvida, qual é a maioria exigível em assembleia de condóminos para se aprovar a instalação?

3 de Agosto, 2026

Responsabilidade pessoal dos gerentes em caso de conflito de interesses

O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação de um antigo gerente ao pagamento de mais de 85.000€ à empresa que administrou, num caso que ilustra com clareza os limites legais da atuação de administradores e gerentes e as consequências de os ultrapassar.

27 de Julho, 2026

Ação popular e princípio da adesão

AUJ n.º 4/2026: o pedido de indemnização cível deduzido em ação popular não está sujeito ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, mesmo quando a causa de pedir integra factos qualificados como crime. Num caso movido contra o Pingo Doce por especulação de preços e publicidade enganosa, o Supremo confirmou a competência do Juízo Central Cível.