PT
|
EN
PT
|
EN
AGENDA DO TRABALHO DIGNO – Alterações ao Código do Trabalho
22 Fevereiro, 2023

Foi aprovado, pelo Parlamento, no passado dia 10 de Fevereiro, um conjunto de medidas que alteram o Código do Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Apresentamos, de seguida, as principais alterações, fazendo alusão aos artigos correspondentes. Vejamos:
Algoritmos e Inteligência Artificial [24.º, n.º 3 e 3.º, n.º 3]
Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) só podem dispor sobre matérias de uso de algoritmos, inteligência artificial e matérias conexas, conquanto tais disposições sejam em sentido mais favorável aos trabalhadores. Por outro lado, as normas relativas à igualdade no acesso a emprego e no trabalho passam a aplicar-se, igualmente, à tomada…

Download PDF
Outras TMA NEWS
Lei n.º 10/2023, de 3 de Março, que completa a transposição da Directiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
6 Março, 2023
No passado dia 03.03.2023, foi publicada a Lei n.º 10/2023, de 3 de Março, que completa a transposição da Directiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. Neste sentido, esta lei procede à alteração dos cinco diplomas legislativos a que abaixo fazemos referência. A) Alteração...
Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de Fevereiro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de Janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho
3 Março, 2023
Foi publicada, em 28.02.2023, a Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de Fevereiro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de Janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho relativamente a: T...
DIRECTRIZ/2023/1, sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais
31 Janeiro, 2023
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), aprovou, no passado dia 10 de Janeiro, a Directriz/2023/1, sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. De acordo com o respectivo enquadramento, a Directriz visa sensibilizar os responsáveis pelo trata...