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Alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional – Decreto Regulamentar n.º 4/2022
10 de Outubro, 2022

A presente nota informativa diz respeito às alterações introduzidas no regime regulamentar dos pedidos de visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada.
A Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto veio alterar o regime da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, criando condições para implementar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que foi assinado em Luanda, no passado dia 17 de Julho de 2021.

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Este diploma aplica-se às acções colectivas nacionais e transfronteiriças para protecção dos direitos e interesses dos consumidores intentadas com fundamento em infracções cometidas por profissionais às disposições do direito nacional e da União Europeia referidas no anexo I (que pode ser consultado aqui) daquela Directiva, a par dos demais meios de ressarcimento contratuais ou extracontratuais à disposição dos consumidores para as mesmas infracções.

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