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Imobiliário – Alterações legislativas
15 de Janeiro, 2023

IMOBILIÁRIO
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

  • Antecipação do pagamento das rendas limitada a 2 meses
  • Isenção do IMT para entidades que exerçam atividade de compra e venda de imóveis para revenda passa a depender do exercício dessa atividade nos dois últimos anos ao invés de um
  • Alteração dos escalões e regras aplicáveis a taxas

LEI N.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023)
A LOE para 2023, que entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro, trouxe algumas alterações legislativas com impacto no Direito Imobiliário, das quais se destacam, pela sua relevância, as que alteram o Código Civil, o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), bem como…

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14 de Dezembro, 2023
Acções colectivas para protecção dos interesses dos consumidores – Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro

No passado dia 5 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro, que transpõe a Directiva (UE) 2020/1828 relativa a acções colectivas para protecção dos interesses dos consumidores.
Este diploma aplica-se às acções colectivas nacionais e transfronteiriças para protecção dos direitos e interesses dos consumidores intentadas com fundamento em infracções cometidas por profissionais às disposições do direito nacional e da União Europeia referidas no anexo I (que pode ser consultado aqui) daquela Directiva, a par dos demais meios de ressarcimento contratuais ou extracontratuais à disposição dos consumidores para as mesmas infracções.

14 de Dezembro, 2023
Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

No passado dia 7 de dezembro, foi publicada a Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro, que veio determinar o seguinte:
1) A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2024 é 66 anos e 7 meses;
2) O factor de sustentabilidade

19 de Novembro, 2023
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No passado dia 23 de Outubro, a Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 3 do artigo 10.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 338.º-A, ambos do Código do Trabalho….