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Nova obrigação de registo aplicável a prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas colectivas ou a centros de interesses colectivos sem personalidade jurídica
2 de Agosto, 2022

Foi publicado no passado dia 18 de Julho de 2022 o Regulamento n.º 656/2022, de 18 de Julho (de ora em diante, Regulamento), da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que visa concretizar a obrigação de registo consagrada no artigo 112.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto (de ora em diante, Lei n.º 83/2017), que estabeleceu as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

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14 de Dezembro, 2023
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No passado dia 5 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro, que transpõe a Directiva (UE) 2020/1828 relativa a acções colectivas para protecção dos interesses dos consumidores.
Este diploma aplica-se às acções colectivas nacionais e transfronteiriças para protecção dos direitos e interesses dos consumidores intentadas com fundamento em infracções cometidas por profissionais às disposições do direito nacional e da União Europeia referidas no anexo I (que pode ser consultado aqui) daquela Directiva, a par dos demais meios de ressarcimento contratuais ou extracontratuais à disposição dos consumidores para as mesmas infracções.

14 de Dezembro, 2023
Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

No passado dia 7 de dezembro, foi publicada a Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro, que veio determinar o seguinte:
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19 de Novembro, 2023
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