Regras adicionais de prevenção do assédio no trabalho

16 de Agosto, 2017

Foi aprovada, pela Assembleia da República, uma Lei que vem reforçar a prevenção da prática de assédio no trabalho, densificando a sua definição e aditando ao rol de deveres da entidade empregadora previstos no art.º 127º do Código de Trabalho a adopção de códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores; e o de instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho. Esta Lei introduz, no capítulo da prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais do Código de rabalho, um aregra de imputação de danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio à entidade empregadora (Lei n.º 73/2017 de 16-08).

10 de Agosto, 2026

Mobilidade elétrica e administração de condomínios

A instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos em prédios é, cada vez mais, um tema na ordem do dia. Surge a dúvida, qual é a maioria exigível em assembleia de condóminos para se aprovar a instalação?

3 de Agosto, 2026

Responsabilidade pessoal dos gerentes em caso de conflito de interesses

O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação de um antigo gerente ao pagamento de mais de 85.000€ à empresa que administrou, num caso que ilustra com clareza os limites legais da atuação de administradores e gerentes e as consequências de os ultrapassar.

27 de Julho, 2026

Ação popular e princípio da adesão

AUJ n.º 4/2026: o pedido de indemnização cível deduzido em ação popular não está sujeito ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, mesmo quando a causa de pedir integra factos qualificados como crime. Num caso movido contra o Pingo Doce por especulação de preços e publicidade enganosa, o Supremo confirmou a competência do Juízo Central Cível.