RJUE alterado: protecção do património azulejar

18 de Agosto, 2017

Foi aprovada uma lei qua acrescentou à lista de operações urbanísticas sujeitas a licença administrativa as de que resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros, bem como acrescentou à exclusão da isenção de controlo prévio as obras de alteração no interior de edifícios ou suas fracções que impliquem a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros. Esta lei produz efeitos em relação aos procedimentos de licenciamento em curso à data da sua entrada em vigor, determinando a necessária obtenção de licença para as operações urbanísticas em curso e que deixem de estar isentas ou que foram objecto de mera comunicação prévia (Lei n.º 79/2017, de 18-08).

10 de Agosto, 2026

Mobilidade elétrica e administração de condomínios

A instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos em prédios é, cada vez mais, um tema na ordem do dia. Surge a dúvida, qual é a maioria exigível em assembleia de condóminos para se aprovar a instalação?

3 de Agosto, 2026

Responsabilidade pessoal dos gerentes em caso de conflito de interesses

O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação de um antigo gerente ao pagamento de mais de 85.000€ à empresa que administrou, num caso que ilustra com clareza os limites legais da atuação de administradores e gerentes e as consequências de os ultrapassar.

27 de Julho, 2026

Ação popular e princípio da adesão

AUJ n.º 4/2026: o pedido de indemnização cível deduzido em ação popular não está sujeito ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, mesmo quando a causa de pedir integra factos qualificados como crime. Num caso movido contra o Pingo Doce por especulação de preços e publicidade enganosa, o Supremo confirmou a competência do Juízo Central Cível.