Taxa de juros moratórios

6 de Fevereiro, 2026

Aviso a empresas comerciais: taxa de juros moratórios mantém-se no primeiro semestre de 2026

No dia 16.01.2026 foi publicado o aviso n.º 822/2026/2, que fixa a taxa de juro moratório relativo a créditos das empresas comerciais, que vigora no primeiro semestre de 2026.

Se uma entidade se atrasar no pagamento de uma dívida comercial, terá de pagar juros com base nas seguintes taxas:

Para os créditos de que são titulares as empresas comerciais abrangidas pelo artigo 102.º, n.º 3 do Código Comercial, a taxa de juros moratórios aplicável será de 9,15%;
Para créditos de que sejam titulares empresas abrangidas pelo regime legal de combate aos atrasos no pagamento de transações comerciais (Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio) e empresas comerciais abrangidas pelo artigo 102.º, n.º 5 do Código Comercial, a taxa de juros moratórios é de 10,15%.

Para ler a notícia na íntegra descarregue o PDF

Download PDF

10 de Agosto, 2026

Mobilidade elétrica e administração de condomínios

A instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos em prédios é, cada vez mais, um tema na ordem do dia. Surge a dúvida, qual é a maioria exigível em assembleia de condóminos para se aprovar a instalação?

3 de Agosto, 2026

Responsabilidade pessoal dos gerentes em caso de conflito de interesses

O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação de um antigo gerente ao pagamento de mais de 85.000€ à empresa que administrou, num caso que ilustra com clareza os limites legais da atuação de administradores e gerentes e as consequências de os ultrapassar.

27 de Julho, 2026

Ação popular e princípio da adesão

AUJ n.º 4/2026: o pedido de indemnização cível deduzido em ação popular não está sujeito ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, mesmo quando a causa de pedir integra factos qualificados como crime. Num caso movido contra o Pingo Doce por especulação de preços e publicidade enganosa, o Supremo confirmou a competência do Juízo Central Cível.