No passado dia 6 de Outubro, foi publicada a Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, que estabelece medidas com o objectivo de garantir mais habitação.
Dada a extensão do documento, e das áreas temáticas a que se reporta, a presente TMA News é dedicada às alterações legislativas que se referem a/com maior impacto em sede de arrendamento habitacional, que elencamos de seguida.
A) Promoção de habitação acessível
I. Habitação para arrendamento acessível
É criado um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível – aplicável, com as necessárias adaptações, ao alojamento estudantil –, em duas modalidades, a saber:
a) Linha de financiamento – é disponibilizada uma linha de financiamento, com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projectos na área da habitação acessível, nomeadamente para construção ou reabilitação, incluindo a aquisição do imóvel para este efeito, e posterior…