Regulamentação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios

Acções colectivas para protecção dos interesses dos consumidores – Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro

Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

Requerimento da Provedora de Justiça ao Tribunal Constitucional – pedido de fiscalização da constitucionalidade de novas normas do Código do Trabalho

Associações públicas profissionais

Lei n.º 10/2023, de 3 de Março, que completa a transposição da Directiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de Fevereiro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de Janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respectivos tempos de trabalho

Directriz/2023/1, sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais

Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

Desenvolvimento do programa-piloto «Semana de quatro dias»

Actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Atualização do subsídio de refeição dos trabalhadores da administração pública

Alterações às condições de publicidade dos horários de trabalho e de registo dos tempos de trabalho; Actualização das condições retributivas mínimas para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica

Inconstitucionalidade da isenção de pagamento das rendas devidas nos contratos de utilização de loja em centros comerciais

Alterações ao regime jurídico dos direitos do consumidor na compra e venda de bens (móveis e imóveis), conteúdos e serviços digitais

Inconstitucionalidade do direito de preferência de arrendatário de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal

Práticas individuais restritivas do comércio

Mais habitação Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Alterações ao regime do alojamento local

Mais habitação Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro

Portaria n.º 265/2023, de 18 de Agosto – Alterações à subscrição da certidão online de óbito

Alteração das retribuições mínimas e do subsídio de refeição de trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação colectiva específica

Lei n.º 24/2023 – Aprova normas de protecção do consumidor de serviços financeiros