Administrative Law
TMA operates in various areas of Public Law with extensive experience, gained through continuous specific training and updates, as well as their involvement in numerous processes and projects. This includes administrative contracting procedures, licensing, and planning, including support for decisions made by the Public Administration.
TMA represents and collaborates with public entities such as government bodies, municipalities, and state-owned companies, as well as private individuals and legal entities with significant positions in areas including public procurement, public works, construction and real estate development, tourism projects, commercial ventures, healthcare establishments, urban planning and architecture, natural resource exploitation, fuel distribution, and real estate investment funds.
In General Administrative Law, TMA provides services in various domains, including but not limited to:
Um acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães veio clarificar os limites das exclusões contratuais de um contrato de seguro de responsabilidade civil empresarial, num caso que colocou frente a frente seguradoras e uma empresa arrendatária de um edifício destinado a comércio — depois de um incêndio que causou danos superiores a 1,4 milhões de euros.
Uma recente decisão do Tribunal da Relação de Évora veio clarificar uma questão relevante para proprietários e administradores de condomínios de empreendimentos turísticos: a possibilidade de sanar vícios formais em deliberações de assembleia geral de proprietários através da sua renovação posterior.
O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu pela viabilidade da execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóveis sem licença de utilização. Concluiu-se que os vendedores não podem invocar a nulidade do contrato-promessa pela falta de licenciamento quando os compradores aceitam conscientemente este risco.