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Civil Law

TMA has lawyers with extensive experience in Civil Law, providing support to individuals and companies in the following areas:

  • Contractual and extra-contractual civil liability.
  • Real rights and condominium relationships.
  • Successions, including wills, inventories, habilitation deeds, and extrajudicial partitions.
  • Drafting contracts, including promises, sales, donations, lendings, loans, mandates, partnerships, and service agreements.
Lawyers
Isabel Tenreiro Martins
José Pedro Tomás
Francisco Tomás Catarro
TMA News
31 de Agosto, 2026
Sócio e gerente pode ser também trabalhador da sociedade? — Implicações práticas para sociedades por quotas e empresas familiares

Pode quem exerce a gerência de uma sociedade invocar, mais tarde, a qualidade de trabalhador dessa mesma sociedade? A Relação de Coimbra entendeu que não, num caso em que o antigo sócio e gerente pedia o reconhecimento de trinta anos de antiguidade, indemnização, retribuições vencidas e a regularização das contribuições para a Segurança Social.

24 de Agosto, 2026
Contrato-promessa de compra e venda e valorização do imóvel: decisão do Supremo Tribunal de Justiça

A acentuada subida dos preços das habitações no mercado português ao longo dos últimos anos veio trazer nova atualidade a uma velha questão: pode o vendedor fazer cessar um contrato-promessa com fundamento na valorização do imóvel entretanto ocorrida?
17 de Agosto, 2026
Aviso a empresas comerciais: taxa supletiva de juros moratórios sobe no segundo semestre de 2026

Foi publicado o aviso n.º 16623/2026/2, que fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativa a créditos das empresas comerciais, que vigora no segundo semestre de 2026.