X
PT EN FR
PT EN FR

Civil Law

TMA has lawyers with extensive experience in Civil Law, providing support to individuals and companies in the following areas:

  • Contractual and extra-contractual civil liability.
  • Real rights and condominium relationships.
  • Successions, including wills, inventories, habilitation deeds, and extrajudicial partitions.
  • Drafting contracts, including promises, sales, donations, lendings, loans, mandates, partnerships, and service agreements.
Lawyers
Isabel Tenreiro Martins
José Pedro Tomás
Francisco Tomás Catarro
TMA News
17 de Agosto, 2026
Aviso a empresas comerciais: taxa supletiva de juros moratórios sobe no segundo semestre de 2026

Foi publicado o aviso n.º 16623/2026/2, que fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativa a créditos das empresas comerciais, que vigora no segundo semestre de 2026.

10 de Agosto, 2026
Mobilidade elétrica e administração de condomínios

A instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos em prédios é, cada vez mais, um tema na ordem do dia. Surge a dúvida, qual é a maioria exigível em assembleia de condóminos para se aprovar a instalação?
3 de Agosto, 2026
Responsabilidade pessoal dos gerentes em caso de conflito de interesses

O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação de um antigo gerente ao pagamento de mais de 85.000€ à empresa que administrou, num caso que ilustra com clareza os limites legais da atuação de administradores e gerentes e as consequências de os ultrapassar.