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Commercial and Corporate Law

TMA has lawyers with specialized academic and professional training in the field of Commercial and Corporate Law, providing legal services in the following areas:

  • Negotiation, drafting, and monitoring the execution of commercial contracts, including international distribution agreements for products and services, agency contracts, consortium agreements, and franchising contracts.
  • Legal support for licensing and the conduct of specific commercial activities.
  • Comprehensive support for all aspects of corporate and commercial activities, including the following services:
    . Establishment of commercial companies, providing advice on the appropriate legal form, the content of the company’s articles of association (bylaws), and producing all necessary documentation.
    . Legal advice on the formation of strategic business cooperation agreements, including Joint Ventures, ACE, AEIE, Consortiums, offering guidance on the appropriate form and producing all necessary documentation.
    . Corporate restructuring, mergers and acquisitions, including takeovers, providing comprehensive guidance, in coordination with other legal areas, on the respective procedures and producing all necessary documentation.
    . Drafting of shareholder agreements.
    . Conducting legal due diligence procedures.
    . Dissolution and liquidation of companies.
    . Monitoring and advising on the functioning of general meetings and the drafting of minutes.
    . Legal support for the management bodies of companies, in close collaboration and integration with lawyers in the areas related to their specific commercial activities.
Lawyers
TMA News
30 de Janeiro, 2026
Concorrência desleal e segredo comercial

O Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 20 de novembro de 2025, processo n.º 15279/23.1T8LSB.L1-2[1], concluiu que a obtenção e utilização de listas de clientes e a documentos constantes do sistema informático de uma sociedade comercial não constituem segredos comerciais. Ainda assim, considerou que a utilização dessa informação e documentação por um ex-colaborador, para criar uma empresa concorrente, qualifica-se como um ato de concorrência desleal.

[1] Disponível no seguinte endereço eletrónico.

16 de Janeiro, 2026
Usucapião de Espaços de Arrumos de um Prédio: quando é admissível segundo o STJ

O Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), em acórdão do dia 23.12.2025, revista ampliada n.º 916/19.0T8GDM.P1.S1[1] (“acórdão n.º 18/2025”), acordou em fixar a Uniformização de Jurisprudência da seguinte forma: um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil.

[1] Disponível no seguinte endereço: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025 | DR.