The firm
TMA is comprised of lawyers with diverse backgrounds and professional experiences who share the same vision of legal practice and Client relationships.
TMA’s lawyers prioritize maintaining a continuous, direct, and personal relationship with clients, guided by the pursuit of solutions that best serve their interests.
TMA and its lawyers conduct their work by emphasizing teamwork, aiming to provide high-quality services with precision and responsibility. in an effort to keep up to date, as well as training and integrating new lawyers.
The personal characteristics and professional journeys of the lawyers at TMA ensure the delivery of high-quality legal services to Clients, with the added benefit of daily, exclusive dedication to the practice of law. They approach their work with enthusiasm, availability, and dedication, finding their highest fulfillment in the recognition of the quality of their work.
O Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 20 de novembro de 2025, processo n.º 15279/23.1T8LSB.L1-2[1], concluiu que a obtenção e utilização de listas de clientes e a documentos constantes do sistema informático de uma sociedade comercial não constituem segredos comerciais. Ainda assim, considerou que a utilização dessa informação e documentação por um ex-colaborador, para criar uma empresa concorrente, qualifica-se como um ato de concorrência desleal.
[1] Disponível no seguinte endereço eletrónico.
O Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), em acórdão do dia 23.12.2025, revista ampliada n.º 916/19.0T8GDM.P1.S1[1] (“acórdão n.º 18/2025”), acordou em fixar a Uniformização de Jurisprudência da seguinte forma: um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil.
[1] Disponível no seguinte endereço: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025 | DR.
