No passado dia 22 de Dezembro de 2022, foi publicado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de Dezembro, que procedeu à actualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2023.
O referido Decreto-Lei vem determinar o aumento para 760 euros do valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2023, aplicável ao território de Portugal Continental.

Do preâmbulo deste diploma consta que o XXIII Governo, em sede de concertação social, celebrou com os parceiros sociais o “Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade (Acordo)”, nos termos do qual foi assumido o objectivo de estabelecer uma progressiva actualização da RMMG, com o objectivo de atingir, pelo menos, 900 euros em 2026.
A presente informação não dispensa a consulta integral do diploma.