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Lei n.º 10/2023, de 3 de Março, que completa a transposição da Directiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
6 de Março, 2023

No passado dia 03.03.2023, foi publicada a Lei n.º 10/2023, de 3 de Março, que completa a transposição da Directiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
Neste sentido, esta lei procede à alteração dos cinco diplomas legislativos a que abaixo fazemos referência.
A) Alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que institui o regime
jurídico das cláusulas contratuais gerais Foram alterados os artigos …..

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Este diploma aplica-se às acções colectivas nacionais e transfronteiriças para protecção dos direitos e interesses dos consumidores intentadas com fundamento em infracções cometidas por profissionais às disposições do direito nacional e da União Europeia referidas no anexo I (que pode ser consultado aqui) daquela Directiva, a par dos demais meios de ressarcimento contratuais ou extracontratuais à disposição dos consumidores para as mesmas infracções.

14 de Dezembro, 2023
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