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Mais habitação Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro
30 de Outubro, 2023

No passado dia 6 de Outubro, foi publicada a Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, que estabelece medidas com o objectivo de garantir mais habitação.
Dada a extensão do documento, e das áreas temáticas a que se reporta, a presente TMA News é dedicada às alterações legislativas que se referem a/com maior impacto em sede de arrendamento habitacional, que elencamos de seguida.
A) Promoção de habitação acessível
I. Habitação para arrendamento acessível
É criado um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível – aplicável, com as necessárias adaptações, ao alojamento estudantil –, em duas modalidades, a saber:
a) Linha de financiamento – é disponibilizada uma linha de financiamento, com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projectos na área da habitação acessível, nomeadamente para construção ou reabilitação, incluindo a aquisição do imóvel para este efeito, e posterior…

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14 de Dezembro, 2023
Acções colectivas para protecção dos interesses dos consumidores – Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro

No passado dia 5 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de Dezembro, que transpõe a Directiva (UE) 2020/1828 relativa a acções colectivas para protecção dos interesses dos consumidores.
Este diploma aplica-se às acções colectivas nacionais e transfronteiriças para protecção dos direitos e interesses dos consumidores intentadas com fundamento em infracções cometidas por profissionais às disposições do direito nacional e da União Europeia referidas no anexo I (que pode ser consultado aqui) daquela Directiva, a par dos demais meios de ressarcimento contratuais ou extracontratuais à disposição dos consumidores para as mesmas infracções.

14 de Dezembro, 2023
Portaria n.º 414/2023, de 7 de Dezembro – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

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