Portaria n.º 265/2023, de 18 de Agosto – Alterações à subscrição da certidão online de óbito

23 de Agosto, 2023

No dia 18 de Agosto de 2023, foi publicada a Portaria n.º 265/2023, de 18 de Agosto, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de Maio, que criou a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.

As alterações promovidas por este diploma respeitam, exclusivamente, à subscrição da certidão online de óbito, que deixa de estar sujeita ao prazo de validade de 6 meses, passando o acesso à informação registada a estar disponível por tempo indeterminado, permanentemente actualizada.

A Portaria entra em vigor em 1 de Setembro de 2023, aplicando-se as referidas alterações a todas as certidões online de óbito cuja subscrição se encontre válida àquela data.

Para ler a notícia na íntegra descarregue o PDF

Download PDF

10 de Agosto, 2026

Mobilidade elétrica e administração de condomínios

A instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos em prédios é, cada vez mais, um tema na ordem do dia. Surge a dúvida, qual é a maioria exigível em assembleia de condóminos para se aprovar a instalação?

3 de Agosto, 2026

Responsabilidade pessoal dos gerentes em caso de conflito de interesses

O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação de um antigo gerente ao pagamento de mais de 85.000€ à empresa que administrou, num caso que ilustra com clareza os limites legais da atuação de administradores e gerentes e as consequências de os ultrapassar.

27 de Julho, 2026

Ação popular e princípio da adesão

AUJ n.º 4/2026: o pedido de indemnização cível deduzido em ação popular não está sujeito ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, mesmo quando a causa de pedir integra factos qualificados como crime. Num caso movido contra o Pingo Doce por especulação de preços e publicidade enganosa, o Supremo confirmou a competência do Juízo Central Cível.