Directriz/2023/1, sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais

30 de Janeiro, 2023

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), aprovou, no passado dia 10 de Janeiro, a Directriz/2023/1, sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
De acordo com o respectivo enquadramento, a Directriz visa sensibilizar os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, bem como os subcontratantes, para as suas obrigações no domínio da segurança, nos termos do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). As referidas medidas surgem no contexto do aumento do número de ataques a sistemas de informação, que compreendem em si dados pessoais, número esse que assumiu considerável

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10 de Agosto, 2026

Mobilidade elétrica e administração de condomínios

A instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos em prédios é, cada vez mais, um tema na ordem do dia. Surge a dúvida, qual é a maioria exigível em assembleia de condóminos para se aprovar a instalação?

3 de Agosto, 2026

Responsabilidade pessoal dos gerentes em caso de conflito de interesses

O Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação de um antigo gerente ao pagamento de mais de 85.000€ à empresa que administrou, num caso que ilustra com clareza os limites legais da atuação de administradores e gerentes e as consequências de os ultrapassar.

27 de Julho, 2026

Ação popular e princípio da adesão

AUJ n.º 4/2026: o pedido de indemnização cível deduzido em ação popular não está sujeito ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, mesmo quando a causa de pedir integra factos qualificados como crime. Num caso movido contra o Pingo Doce por especulação de preços e publicidade enganosa, o Supremo confirmou a competência do Juízo Central Cível.