The firm
TMA is comprised of lawyers with diverse backgrounds and professional experiences who share the same vision of legal practice and Client relationships.
TMA’s lawyers prioritize maintaining a continuous, direct, and personal relationship with clients, guided by the pursuit of solutions that best serve their interests.
TMA and its lawyers conduct their work by emphasizing teamwork, aiming to provide high-quality services with precision and responsibility. in an effort to keep up to date, as well as training and integrating new lawyers.
The personal characteristics and professional journeys of the lawyers at TMA ensure the delivery of high-quality legal services to Clients, with the added benefit of daily, exclusive dedication to the practice of law. They approach their work with enthusiasm, availability, and dedication, finding their highest fulfillment in the recognition of the quality of their work.
Um acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães veio clarificar os limites das exclusões contratuais de um contrato de seguro de responsabilidade civil empresarial, num caso que colocou frente a frente seguradoras e uma empresa arrendatária de um edifício destinado a comércio — depois de um incêndio que causou danos superiores a 1,4 milhões de euros.
Uma recente decisão do Tribunal da Relação de Évora veio clarificar uma questão relevante para proprietários e administradores de condomínios de empreendimentos turísticos: a possibilidade de sanar vícios formais em deliberações de assembleia geral de proprietários através da sua renovação posterior.
O Tribunal da Relação de Coimbra decidiu pela viabilidade da execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóveis sem licença de utilização. Concluiu-se que os vendedores não podem invocar a nulidade do contrato-promessa pela falta de licenciamento quando os compradores aceitam conscientemente este risco.
