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Direito do Trabalho e da Segurança Social

A TMA tem advogados com conhecimentos específicos e larga experiência na área do Direito do Trabalho e do Processo de Trabalho, prestando serviços, designadamente, de:

  • Aconselhamento jurídico a empresas, numa perspectiva de organização, regulamentação e contratação, individual e colectiva;
  • Apoio nas questões do dia a dia das empresas, incluindo redacção de contratos de trabalho, de acordos de confidencialidade e de exclusividade, produção de acordos de cessação de contratos de trabalho, realização de todos os trâmites de procedimentos disciplinares e gestão de recursos humanos em geral;
  • Acompanhamento de processos de fusão, aquisição e encerramento de empresas ou estabelecimentos comerciais, nomeadamente elaboração de relatórios de auditoria para identificação de contingências laborais, reorganização dos recursos humanos e cessações individuais ou colectivas de contratos de trabalho;
  • Acompanhamento de processos administrativos ou contra-ordenacionais de natureza laboral;
  • Contencioso laboral.
Advogados
TMA News
24 de Abril, 2026
COMPRA E VENDA DE BENS FUTUROS E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que o contrato pelo qual um agricultor se comprometeu a fornecer toneladas de fruta — e que posteriormente recusou cumprir — pode ser qualificado como venda de bens futuros e não como mero contrato-promessa, vinculativo para o vendedor.

17 de Abril, 2026
SHARE DEAL E REEMBOLSO DE PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES

O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, numa situação de venda da totalidade das participações sociais de uma sociedade anónima, antecedida de uma deliberação de reembolso de prestações suplementares realizadas pela acionista única, o respetivo montante lhe deve ser pago, independentemente da transmissão das participações.