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Commercial and Corporate Law

TMA has lawyers with specialized academic and professional training in the field of Commercial and Corporate Law, providing legal services in the following areas:

  • Negotiation, drafting, and monitoring the execution of commercial contracts, including international distribution agreements for products and services, agency contracts, consortium agreements, and franchising contracts.
  • Legal support for licensing and the conduct of specific commercial activities.
  • Comprehensive support for all aspects of corporate and commercial activities, including the following services:
    . Establishment of commercial companies, providing advice on the appropriate legal form, the content of the company’s articles of association (bylaws), and producing all necessary documentation.
    . Legal advice on the formation of strategic business cooperation agreements, including Joint Ventures, ACE, AEIE, Consortiums, offering guidance on the appropriate form and producing all necessary documentation.
    . Corporate restructuring, mergers and acquisitions, including takeovers, providing comprehensive guidance, in coordination with other legal areas, on the respective procedures and producing all necessary documentation.
    . Drafting of shareholder agreements.
    . Conducting legal due diligence procedures.
    . Dissolution and liquidation of companies.
    . Monitoring and advising on the functioning of general meetings and the drafting of minutes.
    . Legal support for the management bodies of companies, in close collaboration and integration with lawyers in the areas related to their specific commercial activities.
Lawyers
TMA News
27 de Julho, 2026
Ação popular e princípio da adesão

AUJ n.º 4/2026: o pedido de indemnização cível deduzido em ação popular não está sujeito ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do CPP, mesmo quando a causa de pedir integra factos qualificados como crime. Num caso movido contra o Pingo Doce por especulação de preços e publicidade enganosa, o Supremo confirmou a competência do Juízo Central Cível.

20 de Julho, 2026
Responsabilidade civil dos gerentes e administradores pelo pagamento de multa da sociedade

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que a responsabilidade subsidiária do gestor pelo pagamento de multas da empresa não é automática nem decorre apenas do cargo exercido — exige prova de que a insuficiência patrimonial da sociedade resultou de conduta culposa do próprio gestor.

13 de Julho, 2026
Cláusula de ajustamento de preço e Índice de edificabilidade

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça alerta que em cláusulas de ajustamento de preço estipuladas em contratos de compra e venda de imóveis os limites temporais e os pressupostos nos quais as partes celebram o contrato são relevantes para o exercício do direito de redução do preço nelas consagrado.